Monitória 0000138-71.2026.8.27.2703 - TJTO

Monitória 0000138-71.2026.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

17/03/2026, 14:16

Protocolizada Petição

17/03/2026, 11:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

17/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

23/02/2026, 14:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

23/02/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

23/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

20/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000138-71.2026.8.27.2703/TO AUTOR: PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): EMANUELLY CHRYSTINA SOUZA AGUIAR (OAB GO057162) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Desse modo, DEFIRO a expedição do mandado de PAGAMENTO, em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, bem como pagamento dos honorários advocatícios, estes FIXADOS no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o cumprimento da obrigação no prazo assinalado acarreta na isenção ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, § 1º, art. 701). CIENTIFIQUE-SE ainda a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida de todos os termos da inicial para, querendo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de fato articuladas pela parte autora (CPC, art. 341 e 344), bem como constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.

20/02/2026, 00:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

19/02/2026, 17:38

Expedido Mandado - TOANACEMAN

19/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:35

Despacho - Mero expediente

19/02/2026, 15:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5905021, Subguia 173224 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

19/02/2026, 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5905020, Subguia 173159 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 136,89

19/02/2026, 04:02

Conclusão para despacho

05/02/2026, 17:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 15:21

—