Execução Fiscal 0013960-69.2019.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0013960-69.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0013960-69.2019.8.27.2737/TO EXECUTADO: SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013504) EXECUTADO: UDISON CIRQUEIRA MARTINS ADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

23/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

09/12/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/11/2025, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

10/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

07/11/2025, 02:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

06/11/2025, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2025, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2025, 10:29

Conclusão para despacho

29/08/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

29/08/2025, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:55

Protocolizada Petição

30/07/2025, 14:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 10:29

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 17:36

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Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Protocolizada Petição

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