Agravo em Recurso Especial 0000379-72.2023.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.106,50

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

Autor

EDINA RODRIGUES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DARLENE COELHO DA LUZ

OAB/TO 6352·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES

OAB/TO 1806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

19/03/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024

23/12/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 02:18

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

19/12/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 14:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

04/12/2024, 13:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2024, 19:30

Certidão

•04/12/2024, 13:06

Juízo de Retratação

•04/12/2024, 13:06

Acórdão

•04/12/2024, 13:06

Certidão

•04/12/2024, 13:06

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/12/2024, 13:06

Certidão

•04/12/2024, 13:06

Decisão

•04/12/2024, 13:06

Sentença

•04/12/2024, 13:06