Procedimento Comum Cível 0001262-06.2024.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001262-06.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

11/05/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

07/05/2026, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

06/05/2026, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

30/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

29/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001262-06.2024.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA EDIANE GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a requerida arguiu a nulidade absoluta da perícia técnica (evento 108), sob o fundamento de que não foi intimada da data e hora da vistoria técnica realizada no imóvel, em desconformidade com o disposto no art. 474 do CPC. Por sua vez, a parte autora manifestou-se pugnando pela validade do ato, alegando ausência de prejuízo efetivo (evento 114). Observo que a intimação eletrônica expedida no evento 93, referente ao agendamento da perícia (evento 91), foi direcionada exclusivamente ao patrono da autora, Alex da Costa Castro, restando omissa quanto aos representantes da Claro S.A. Todavia, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e considerando que o laudo técnico (evento 99) apresenta elementos fáticos robustos sobre a intervenção no imóvel, entendo que a nulidade pode ser sanada sem a repetição integral do ato, desde que garantido o pleno exercício do contraditório técnico. Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, inciso II do CPC, e a fim de validar a instrução, determino: a) INTIME-SE o perito João Francisco de Matos Neto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a impugnação de evento 108 e responda, fundamentadamente, aos quesitos suplementares formulados pela ré nos itens "I" a "VI" de sua manifestação. b) Após a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 3º do CPC. No mesmo prazo para manifestação dos esclarecimentos, tendo em vista o acolhimento anterior dos embargos de declaração (evento 61), que deferiu a produção de prova oral, as partes devem apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, para fins de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações acima, inclua-se o feito em pauta disponível. Intimem-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:07

Decisão - Outras Decisões

24/04/2026, 18:13

Conclusão para decisão

08/04/2026, 15:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2026, 18:13

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001262-06.2024.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA EDIANE GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a requerida arguiu a nulidade absoluta da perícia técnica (evento 108), sob o fundamento de que não foi intimada da data e hora da vistoria técnica realizada no imóvel, em desconformidade com o disposto no art. 474 do CPC. Por sua vez, a parte autora manifestou-se pugnando pela validade do ato, alegando ausência de prejuízo efetivo (evento 114). Observo que a intimação eletrônica expedida no evento 93, referente ao agendamento da perícia (evento 91), foi direcionada exclusivamente ao patrono da autora, Alex da Costa Castro, restando omissa quanto aos representantes da Claro S.A. Todavia, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e considerando que o laudo técnico (evento 99) apresenta elementos fáticos robustos sobre a intervenção no imóvel, entendo que a nulidade pode ser sanada sem a repetição integral do ato, desde que garantido o pleno exercício do contraditório técnico. Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, inciso II do CPC, e a fim de validar a instrução, determino: a) INTIME-SE o perito João Francisco de Matos Neto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a impugnação de evento 108 e responda, fundamentadamente, aos quesitos suplementares formulados pela ré nos itens "I" a "VI" de sua manifestação. b) Após a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 3º do CPC. No mesmo prazo para manifestação dos esclarecimentos, tendo em vista o acolhimento anterior dos embargos de declaração (evento 61), que deferiu a produção de prova oral, as partes devem apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, para fins de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações acima, inclua-se o feito em pauta disponível. Intimem-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

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