Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009181-56.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 23.433,38

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JOAO ALVES GUEDES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

13/05/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

13/05/2026, 10:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

06/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5979468, Subguia 5633286. Fase de Conhecimento

06/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5979468 - R$ 770,50 - Fase de Conhecimento

06/05/2026, 15:22

Custas Satisfeitas - Parte: JOÃO ALVES GUEDES

06/05/2026, 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2026, 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

06/05/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:00

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:52

Trânsito em Julgado

06/05/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

14/04/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

14/04/2026, 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

13/04/2026, 11:17

Todas as movimentações(192)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

13/05/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

13/05/2026, 10:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

06/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5979468, Subguia 5633286. Fase de Conhecimento

06/05/2026, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 14:00

SENTENÇA

•08/04/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5979468 - R$ 770,50 - Fase de Conhecimento

06/05/2026, 15:22

Custas Satisfeitas - Parte: JOÃO ALVES GUEDES

06/05/2026, 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2026, 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

06/05/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:00

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:52

Trânsito em Julgado

06/05/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

14/04/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

14/04/2026, 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

13/04/2026, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

10/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

09/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009181-56.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO ALVES GUEDES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório conforme dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que deverá ser extinto em razão do pagamento da dívida. Vários atos foram praticados no presente feito, até que as Requisições de Pagamento - ROPV e Precatório foram pagas ao exequente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2026, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2026, 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2026, 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

25/02/2026, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

24/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

23/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009181-56.2023.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: JOÃO ALVES GUEDES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 31/12/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Precatório Número: 00152081120248272700/TJTO

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

20/02/2026, 14:00

Conclusão para julgamento

20/02/2026, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 13:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00152081120248272700/TJTO

31/12/2025, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

20/08/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

20/08/2025, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 02:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

14/08/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

13/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

12/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2025, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2025, 11:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

08/08/2025, 17:45

Conclusão para decisão

08/08/2025, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

07/08/2025, 14:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194018172025

06/08/2025, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

06/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

05/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

04/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194018172025

31/07/2025, 19:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

30/07/2025, 13:44

Protocolizada Petição

28/07/2025, 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

11/07/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 12:04

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

10/07/2025, 19:18

Conclusão para decisão

09/07/2025, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

05/06/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/05/2025, 23:59

Lavrada Certidão

26/05/2025, 13:50

Remessa Interna - Unidade para a CPE

21/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:55

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

21/05/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 105

21/05/2025, 17:50

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

25/04/2025, 11:36

Despacho - Mero expediente

24/04/2025, 19:33

Conclusão para despacho

24/04/2025, 14:28

Protocolizada Petição

11/02/2025, 10:06

Juntada - Informações

05/02/2025, 16:31

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2024, 18:39

Lavrada Certidão

04/11/2024, 13:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 18:38

Conclusão para decisão

31/10/2024, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

31/10/2024, 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

29/10/2024, 08:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

18/09/2024, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

16/09/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

15/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/09/2024, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/09/2024, 11:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição CEPEX/2024/000332 processada no TJTO com o No. 00152081120248272700/TJTO

03/09/2024, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

03/09/2024, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 106

02/09/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

30/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

21/08/2024, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

21/08/2024, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

20/08/2024, 19:04

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI

20/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:13

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

20/08/2024, 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX

15/08/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

12/08/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

05/08/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI

31/07/2024, 11:14

Conta Atualizada

31/07/2024, 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/07/2024, 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN

30/07/2024, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

25/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

16/07/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

09/07/2024, 20:42

Conclusão para decisão

08/07/2024, 16:51

Trânsito em Julgado

08/07/2024, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

05/06/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/05/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

28/05/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/05/2024, 23:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2024, 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2024, 23:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

21/05/2024, 22:42

Conclusão para decisão

15/05/2024, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

14/05/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2024, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

29/04/2024, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2024, 23:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

28/02/2024, 23:54

Despacho - Mero expediente

28/02/2024, 19:46

Conclusão para despacho

27/02/2024, 22:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

27/02/2024, 16:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

27/02/2024, 16:33

Trânsito em Julgado

27/02/2024, 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

26/02/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/02/2024, 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

15/02/2024, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2024, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2024, 16:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

06/02/2024, 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

15/12/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/11/2023, 18:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40

29/11/2023, 18:07

Conclusão para julgamento

28/11/2023, 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

28/11/2023, 17:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

26/09/2023, 18:06

Conclusão para despacho

31/07/2023, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

25/07/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/07/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

19/07/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/07/2023, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2023, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2023, 16:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/07/2023, 12:30

Conclusão para despacho

31/05/2023, 14:55

Recebido os autos

31/05/2023, 14:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

30/05/2023, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29

26/05/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/05/2023, 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

11/05/2023, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2023, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2023, 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

04/05/2023, 19:07

Conclusão para julgamento

25/04/2023, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

25/04/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/04/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

13/04/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/04/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

10/04/2023, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

09/04/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/04/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/04/2023, 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

04/04/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

22/03/2023, 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/03/2023, 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/03/2023, 14:23

Despacho - Mero expediente

17/03/2023, 06:21

Conclusão para despacho

15/03/2023, 16:28

Processo Corretamente Autuado

15/03/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2025, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 19:33

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2024, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2024, 20:42

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 22:42

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2024, 19:46

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 14:00

SENTENÇA

•08/04/2026, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2025, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 19:33

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2024, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2024, 20:42

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 22:42

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2024, 19:46

SENTENÇA

•26/02/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 15:56

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2023, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2023, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2023, 12:30

SENTENÇA

•04/05/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 13:18

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 10:50

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 10:50

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2023, 06:21