Procedimento Comum Cível 0000806-23.2024.8.27.2732 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000806-23.2024.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

07/04/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:56

Baixa Definitiva

18/03/2026, 17:55

Trânsito em Julgado

18/03/2026, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

18/03/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

24/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

23/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000806-23.2024.8.27.2732/TO RÉU: PAULO HENRIQUE ALVES VARANDA SENTENÇA LEUCI COSTA ARAUJO ajuizou ação ordinária em desfavor de PAULO HENRIQUE ALVES VARANDA. A autora afirmou que, em meados do ano de 2010, o requerido furtou a sua motocicleta de placa MXC9007 e Chassi 9C2JC41109R517654. Afirmou que não registrou boletim de ocorrência e que não quer a moto de volta, mas deseja que seja realizada a transferência para o requerido ou quem estiver em poder dela, em razão das cobranças de IPVA e multas recebidas. Despacho deferindo a gratuidade da justiça (evento 4). Citado (evento 12), o requerido não contestou. Decisão decretando a revelia (evento 21). Decisão determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a possibilidade de declaração da prescrição (evento 27). É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora deve ser declarada prescrita, pois os fatos supostamente ilícitos ocorreram em meados de 2010 e a presente ação somente foi distribuída no ano de 2024. Assim, tendo transcorrido mais de dez anos entre a data do suposto ilícito, qualquer obrigação indenizatória ou de fazer encontra-se prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ainda que não fosse esse o caso: a) a parte autora imputa ao requerido a prática de ato ilícito, que não tem o condão de modificar a propriedade da motocicleta e impor-lhe o dever de transferi-lá para o seu nome; b) não há prova, ainda que mínima, de que o requerido praticou o ato ilícito ou que a motocicleta foi furtada. Anote-se que a parte autora sequer registrou boletim de ocorrência e não arrolou testemunhas para serem ouvidas em juízo. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. A exigibilidade ficará suspensa (art. 98, §3º, do CPC), por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, pois não houve lide composta. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

20/02/2026, 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

19/02/2026, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

09/01/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/12/2025, 17:13

Documentos

SENTENÇA

•30/12/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000806-23.2024.8.27.2732/TO RÉU: PAULO HENRIQUE ALVES VARANDA SENTENÇA LEUCI COSTA ARAUJO ajuizou ação ordinária em desfavor de PAULO HENRIQUE ALVES VARANDA. A autora afirmou que, em meados do ano de 2010, o requerido furtou a sua motocicleta de placa MXC9007 e Chassi 9C2JC41109R517654. Afirmou que não registrou boletim de ocorrência e que não quer a moto de volta, mas deseja que seja realizada a transferência para o requerido ou quem estiver em poder dela, em razão das cobranças de IPVA e multas recebidas. Despacho deferindo a gratuidade da justiça (evento 4). Citado (evento 12), o requerido não contestou. Decisão decretando a revelia (evento 21). Decisão determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a possibilidade de declaração da prescrição (evento 27). É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora deve ser declarada prescrita, pois os fatos supostamente ilícitos ocorreram em meados de 2010 e a presente ação somente foi distribuída no ano de 2024. Assim, tendo transcorrido mais de dez anos entre a data do suposto ilícito, qualquer obrigação indenizatória ou de fazer encontra-se prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ainda que não fosse esse o caso: a) a parte autora imputa ao requerido a prática de ato ilícito, que não tem o condão de modificar a propriedade da motocicleta e impor-lhe o dever de transferi-lá para o seu nome; b) não há prova, ainda que mínima, de que o requerido praticou o ato ilícito ou que a motocicleta foi furtada. Anote-se que a parte autora sequer registrou boletim de ocorrência e não arrolou testemunhas para serem ouvidas em juízo. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. A exigibilidade ficará suspensa (art. 98, §3º, do CPC), por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, pois não houve lide composta. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito