Monitória 0000658-15.2024.8.27.2731 - TJTO

Monitória 0000658-15.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

07/05/2026, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

07/05/2026, 00:11

Protocolizada Petição

05/05/2026, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

10/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

09/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0000658-15.2024.8.27.2731/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 08/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

08/04/2026, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2026, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

08/04/2026, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 14:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0000658-15.2024.8.27.2731/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) RÉU: MARIA HELENA VITALINO CARRILHO RÉU: DIEGO PIMENTA SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SICREDI UNIAO MS/TO em face de POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA, MARIA HELENA VITALINO CARRILHO e DIEGO PIMENTA SIQUEIRA, a fim de pleitear o pagamento da quantia de R$14.551,98 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), decorrente do inadimplemento de Cheque Especial. Os réus MARIA HELENA VITALINO CARRILHO e DIEGO PIMENTA SIQUEIRA foram citados pessoalmente (eventos 48 e 116), e deixaram transcorrer in albis o prazo para embargar. A ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA foi citada por edital (evento 107), oportunidade em que lhe foi nomeada curadoria especial que, por sua vez, apresentou embargos à monitória no evento 126, oportunidade em que arguiu carência de ação, impugnou o cálculo relativo à dívida cobrada, e pleiteou pela nulidade da citação por edital. Este Juízo, em um primeiro momento, acolheu a tese de nulidade da citação editalícia e determinou que se procedesse com a tentativa de citação pessoal da ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA no endereço obtido por meio de consulta ao sistema INFOJUD (Rua Dois de Julho, nº 18, Centro, Araguaína/TO). Subsequentemente, sobreveio a certidão lavrada no evento 136, informando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial sob o argumento de que o endereço em questão já se encontra classificado como "endereço inativo" na Central de Mandados, e reforçando que múltiplas tentativas de citação no mesmo local, inclusive em outros processos, restaram infrutíferas. Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Da Ausência de Contestação dos Réus MARIA HELENA VITALINO CARRILHO e DIEGO PIMENTA SIQUEIRA: Os réus supracitados, apesar de citados (eventos 48 e 116), deixaram transcorrer in albis o prazo para embargar. Com isso, DECRETO A REVELIA de MARIA HELENA VITALINO CARRILHO e DIEGO PIMENTA SIQUEIRA, nos termos do artigo 344 do CPC. 2) Da Citação Editalícia da Ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA: Em decisão proferida no evento 135, Este Juízo, acolhendo a tese arguida pela curadoria especial em sede de embargos à monitória (evento 126), declarou a nulidade da citação por edital da ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA, notadamente porque, a despeito da existência de endereço diverso obtido por meio de consulta ao sistema INFOJUD (Rua Dois de Julho, nº 18, Centro, Araguaína/TO), a parte autora não diligenciou na tentativa de citação pessoal da ré em tal localidade, optando por requerer diretamente a via editalícia. Contudo, sobreveio a certidão lavrada no evento 136, informando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial sob o argumento de que o endereço em questão já se encontra classificado como "endereço inativo" na Central de Mandados. Ademais, a certidão reforça que múltiplas tentativas de citação no mesmo local, inclusive em outros processos, restaram infrutíferas. A referida certidão, portanto, altera o panorama processual. A escrivania, ao informar que o endereço para o qual se determinou a citação já foi objeto de diversas e infrutíferas diligências em outros feitos, e que se encontra formalmente registrado como "inativo", supre a lacuna que anteriormente maculava o procedimento. Assim, a tentativa de citação na "Rua Dois de Julho, nº 18, Setor Central, Araguaína/TO" seria, em verdade, uma diligência inócua, contrariando os princípios da economia e da celeridade processual. O esgotamento dos meios de localização do réu, pressuposto para a validade da citação editalícia, não exige a repetição de diligências em endereços que já se provaram ineficazes. Com isso, concluo que a ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA se encontra, de fato, em lugar incerto e não sabido. Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO proferida no evento 135 e MANTENHO VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA da ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA. 3) Da Alegação de Carência da Ação: A curadoria especial sustenta a carência da ação por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria instruído o feito com prova escrita hábil a demonstrar a existência do crédito, notadamente a ausência de um contrato específico de Cheque Especial. Contudo, a tese não merece prosperar. O procedimento monitório, previsto no artigo 700 do CPC, tem por objetivo viabilizar a obtenção de um título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora desprovida de eficácia executiva, demonstre a existência de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. No caso em tela, a pretensão da parte autora veio instruída com a Ficha de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços (evento 1, CONTR5), o extrato detalhado da conta corrente demonstrando a utilização do limite de crédito e a evolução do débito (evento 1, CALC4), e a memória de cálculo do valor atualizado da dívida. O STJ, através da Súmula 247, firmou entendimento no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse sentido, o conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para atender à exigência legal. A proposta de abertura de conta assinada comprova a relação jurídica entre as partes e a adesão a produtos de crédito, enquanto os extratos demonstram a utilização do limite de cheque especial pela ré e o consequente surgimento do saldo devedor. Portanto, não há o que se falar em ausência de prova escrita ou em carência de ação. 4) Da Impugnação ao Cálculo: A curadoria especial impugna o valor do débito, aduzindo a aplicação de juros remuneratórios abusivos, na ordem de 14,5% ao mês, e defende que a taxa deveria ser limitada a 8% ao mês, conforme a Resolução nº 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A argumentação parte de premissa equivocada. A referida Resolução do CMN, que estabeleceu o teto de 8% para os juros do cheque especial, é expressa em seu artigo 2º ao limitar sua aplicação às operações de crédito concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores individuais (MEI). Entretanto, a ré embargante, POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA, é uma sociedade empresária limitada, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme extraio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constante no banco de dados da Receita Federal. Desta forma, a limitação imposta pela Resolução nº 4.765/2019 não se aplica à relação contratual em tela. Afastada a incidência da norma específica, a análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios deve seguir o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), segundo o qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a sua aferição se dar em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. A parte autora, em sua impugnação (evento 132), demonstrou que a taxa média de juros para a modalidade "Cheque Especial - Pessoas Jurídicas" no período da contratação era de 348,71% ao ano. As taxas praticadas no contrato, que variaram de 8% a 14,5% ao mês, resultando em uma taxa anual de 174%, encontram-se, portanto, abaixo da média de mercado, o que descaracteriza a alegação de abusividade. O cálculo apresentado pela curadoria especial, por estar fundamentado em premissa legal inaplicável ao caso concreto, não pode ser acolhido. Prevalece, assim, a planilha de débito apresentada pela parte autora, que reflete os encargos contratualmente previstos. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para MUNIR DE FORÇA EXECUTIVA JUDICIAL a Ficha de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços (evento 1, CONTR5), o extrato detalhado da conta corrente demonstrando a utilização do limite de crédito e a evolução do débito (evento 1, CALC4), e a memória de cálculo do valor atualizado da dívida. Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de pagar à parte autora o valor de R$14.551,98 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), valor este apurado em 06/09/2023, que já engloba os encargos contratuais pactuados, devendo sobre este valor consolidado incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do referido cálculo (06/09/2023), até o efetivo pagamento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas em relação à ré POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

23/02/2026, 00:00

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