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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0024690-08.2015.8.27.2729/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSA (OAB PA20916A) ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do disposto no item 80, Tabela X, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, atualizada pelo Provimento 13 de 19/12/2025, CGJUS-TJTO, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) para cada ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares". Esta secretaria esclarece ainda que, conforme letra da Lei Estadual n.º 4.240/2023, a referida legislação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.1 Palmas-TO, 20/02/2026. 1. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.