Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032803-67.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032803-67.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032803-67.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE BATUIRA DIAS ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos verifico que a requisição de pagamento quanto aos honorários sucumbenciais não foi expedida, conforme certidão da CEPEX - evento 111, CERT1. A requisição de pagamento do valor principal foi expedida e já se encontra paga. De acordo com a certidão, o(a) procurador(a) da parte exequente pugnou pela expedição da requisição de pagamento acerca dos honorários sucumbenciais em nome da empresa individual OLÍMPIO ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.629.329/0001-63, todavia a Procuração não tem poderes para a sociedade de advocacia mencionada, tampouco o contrato de honorários está em nome da referida empresa. Para que seja expedido o requisitório em nome da sociedade de advogados, com tributação a esta, é indispensável que conste a procuração em nome da pessoa jurídica ou que seja realizada a cessão de crédito através instrumento público (§3º e 6º do art. 31 da Portaria TJTO n.º 2673/2024). No caso dos autos, na procuração e no contrato de honorários não constam o nome da sociedade de advogados. Assim, intime-se o advogado exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se pretende que a requisição de pagamento (ROPV/Precatório) seja expedida em nome da sociedade de advogados, caso em que deverá juntar procuração em nome da sociedade de advogados ou cessão de crédito, ou em nome da pessoa física do advogado, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve ainda indicar os dados bancários do advogado pessoa física, a fim de possibilitar a expedição do alvará dos honorários contratuais ou juntar contrato em nome da sociedade de advogados. Após, conclusos para análise e determinação de expedição da requisição de pagamento e do alvará quanto ao principal e honorários contratuais. Palmas, data registrada pelo sistema.

15/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 08:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

14/05/2026, 08:09

Conclusão para julgamento

13/05/2026, 13:58

Lavrada Certidão

13/05/2026, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

11/05/2026, 10:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032803-67.2023.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: JOSE BATUIRA DIAS ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 01/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

02/03/2026, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 13:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:22

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