Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028938-02.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028938-02.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:26

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE

07/04/2026, 11:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

07/04/2026, 11:26

Trânsito em Julgado

06/04/2026, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

17/03/2026, 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

26/02/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/02/2026, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

26/02/2026, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

24/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

23/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0028938-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE: ADALBERON RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CINTHIA CARDOSO VIVAS (OAB TO012082) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – GUEM. LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se a parte autora comprovou o efetivo preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 2.692/2012 para percepção da Gratificação de Urgência e Emergência. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUEM possui natureza pro labore faciendo e exige comprovação do efetivo exercício funcional em condições específicas previstas em lei. 4. Ausente prova documental suficiente do preenchimento dos requisitos legais, inviável o reconhecimento do direito pleiteado. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1.O pagamento da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM pressupõe prova objetiva do exercício funcional em condições legais específicas, não se presumindo pelo simples exercício do cargo. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a Recorrente no pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2026, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2026, 16:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

18/02/2026, 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

13/02/2026, 13:26

Documentos

ACÓRDÃO

•18/02/2026, 14:55

EXTRATO DE ATA

•13/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0028938-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE: ADALBERON RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CINTHIA CARDOSO VIVAS (OAB TO012082) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – GUEM. LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se a parte autora comprovou o efetivo preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 2.692/2012 para percepção da Gratificação de Urgência e Emergência. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUEM possui natureza pro labore faciendo e exige comprovação do efetivo exercício funcional em condições específicas previstas em lei. 4. Ausente prova documental suficiente do preenchimento dos requisitos legais, inviável o reconhecimento do direito pleiteado. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1.O pagamento da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM pressupõe prova objetiva do exercício funcional em condições legais específicas, não se presumindo pelo simples exercício do cargo. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a Recorrente no pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

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