Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001840-23.2025.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CLEILSON GOMES TRINDADE SANTANA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.</strong><strong> </strong><strong>DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito na <em>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS</em>, sob fundamento de incompetência absoluta da Justiça Estadual pela ausência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que não há qualquer relação com o INSS, sendo o objeto exclusivo da lide a cobrança indevida de tarifa bancária efetuada unilateralmente pela Instituição Financeira. Requer seja o recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na Justiça Estadual.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de inclusão do INSS no polo passivo da demanda impede o regular processamento da ação, por configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário, e, por conseguinte, se a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A controvérsia possui natureza estritamente obrigacional e consumerista entre o autor e o banco, sem qualquer imputação de conduta ao INSS, não havendo relação jurídica controvertida a justificar sua presença na lide.</p> <p>4. O art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio necessário exige previsão legal expressa ou dependência da eficácia da sentença à presença de todos os litisconsortes, o que não se verifica na hipótese dos autos.</p> <p>5. A Lei n. 10.820/2003, art. 6º, § 2º, delimita a responsabilidade do INSS à retenção e repasse dos valores autorizados, excluindo qualquer responsabilidade solidária pelos débitos contratados.</p> <p>6. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 reforça a exclusividade da responsabilidade da instituição financeira pela devolução de valores descontados indevidamente, afastando a necessidade de integração do INSS ao polo passivo.</p> <p>7. A jurisprudência consolidada, inclusive o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, reconhece que a responsabilidade do INSS é subsidiária e depende de demonstração de negligência no dever de fiscalização, o que não se discute no presente caso.</p> <p>8. A ausência de litisconsórcio necessário com o INSS mantém hígida a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.</p> <p>9. Ainda que se reconhecesse eventual incompetência, o art. 64, § 3º, do CPC impõe a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção do processo, configurando error in procedendo.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>“1. A ausência de imputação de conduta ao INSS em ação sobre descontos bancários indevidos afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A relação jurídica controvertida entre consumidor e instituição financeira, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. 3. A extinção do processo por incompetência absoluta, sem observância do art. 64, § 3º, do CPC, configura nulidade por error in procedendo, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem”.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 3º, 114 e 115, parágrafo único; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º; IN INSS/PRES nº 28/2008, arts. 47, § 5º, e 53.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>STJ, AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.05.2015;TJSC, Apelação nº 0311271-58.2018.8.24.0033, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 12.03.2024;TJSC, Apelação nº 5004113-36.2024.8.24.0030, Rel. Des. Saul Steil, j. 15.04.2025;TJSC, Apelação nº 5004117-73.2024.8.24.0030, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 27.05.2025;TJPR, Apelação nº 0021066-66.2020.8.16.0017, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 27.04.2021;TNU, Tema 183, DJe 18.09.2018; e TJTO, Apelação Cível, 0001727-69.2025.8.27.2724, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 19/11/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação ao fim de CASSAR a sentença prolatada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>