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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 6.339,75

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MANOEL LIMEIRA BORGES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00155814220248272700/TJTO

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003390-14.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL LIMEIRA BORGES ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉR

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)