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Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 398.992,80

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

LUCIANA FERREIRA MARQUES DA SILVA

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Reu

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Reu

WEBCASH CARTOES S.A

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO 8177•Representa: ATIVO

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244•Representa: PASSIVO

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE 32111•Representa: PASSIVO

ELAINE AYRES BARROS

OAB/TO 2402•Representa: PASSIVO

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

07/04/2026, 17:43

Protocolizada Petição

24/03/2026, 17:31

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Revogação - Liminar

Conclusão para despacho

Decisão - Concessão - Liminar

Conclusão para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOULBJUICJSC para TOPAL4CIVJ)

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

legal