Acordo de Não Persecução Penal 0038194-37.2022.8.27.2729 - TJTO

Acordo de Não Persecução Penal 0038194-37.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio - (de TOPAL2CRIJ para TOPALJ1JG) - Motivo: Remessa ao Juízo de Garantias

18/03/2026, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

13/03/2026, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

10/03/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

03/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

25/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

24/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0038194-37.2022.8.27.2729/TO INVESTIGADO: MARÇAL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs acordo de não persecução penal em favor de MARÇAL GOMES DA SILVA. O acordo de não persecução penal foi homologado, sob os seguintes termos (evento 13): A) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo para instituição filantrópica a ser designado pelo juízo da execução penal, em parcela única, com vencimento fixado para o 5° dia útil após a homologação judicial, comprometendo-se a apresentar por iniciativa própria comprovante do pagamento nos autos do presente inquérito sob pena de imediato oferecimento de denúncia. Devendo o valor ser depositado junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 3314, operação nº 040, conta nº 01502750-8, em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. B) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 04 (quatro) meses, à razão de 5 horas por semana, em instituição a ser designada pelo juízo da execução competente, nos termos do artigo 28-A, III, do Código de Processo Penal. Endereço do Acusado: Rua A 16 Q34 LT 36 Bairro Cidade Jardim Parauapebas/PA CEP 68515000. No evento 67 foram juntadas informações e documentos sobre o cumprimento do acordo firmado. O Ministério Público pediu a extinção da punibilidade do beneficiário, conforme parecer do evento 74. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o denunciado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, conforme documentos anexados ao evento 67. Diante do exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13° do CPP, declaro extinta a punibilidade do beneficiado MARÇAL GOMES DA SILVA. Havendo fiança recolhida e nada tendo sido deliberado a respeito no acordo, declaro seu perdimento e a transferência do valor para a conta única do Poder Judiciário desta Comarca. Havendo armas e-ou munições apreendidas, determino sua remessa ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.823/2006. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Data certificada no sistema e-Proc.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

23/02/2026, 07:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico

20/02/2026, 14:44

Conclusão para despacho

12/02/2026, 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

09/02/2026, 17:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 13:01

SENTENÇA

•23/02/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0038194-37.2022.8.27.2729/TO INVESTIGADO: MARÇAL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs acordo de não persecução penal em favor de MARÇAL GOMES DA SILVA. O acordo de não persecução penal foi homologado, sob os seguintes termos (evento 13): A) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo para instituição filantrópica a ser designado pelo juízo da execução penal, em parcela única, com vencimento fixado para o 5° dia útil após a homologação judicial, comprometendo-se a apresentar por iniciativa própria comprovante do pagamento nos autos do presente inquérito sob pena de imediato oferecimento de denúncia. Devendo o valor ser depositado junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 3314, operação nº 040, conta nº 01502750-8, em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. B) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 04 (quatro) meses, à razão de 5 horas por semana, em instituição a ser designada pelo juízo da execução competente, nos termos do artigo 28-A, III, do Código de Processo Penal. Endereço do Acusado: Rua A 16 Q34 LT 36 Bairro Cidade Jardim Parauapebas/PA CEP 68515000. No evento 67 foram juntadas informações e documentos sobre o cumprimento do acordo firmado. O Ministério Público pediu a extinção da punibilidade do beneficiário, conforme parecer do evento 74. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o denunciado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, conforme documentos anexados ao evento 67. Diante do exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13° do CPP, declaro extinta a punibilidade do beneficiado MARÇAL GOMES DA SILVA. Havendo fiança recolhida e nada tendo sido deliberado a respeito no acordo, declaro seu perdimento e a transferência do valor para a conta única do Poder Judiciário desta Comarca. Havendo armas e-ou munições apreendidas, determino sua remessa ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.823/2006. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Data certificada no sistema e-Proc.

24/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuído por sorteio - (de TOPAL2CRIJ para TOPALJ1JG) - Motivo: Remessa ao Juízo de Garantias

Ato ordinatório praticado

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

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