Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 0035494-30.2018.8.27.2729/TO
AUTOR: VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS
ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB RJ119528)
ADVOGADO(A): RONALDO REDENSCHI (OAB RJ094238)
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DUARTE SIROTHEAU DA COSTA (OAB RJ189458)
ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB RJ119528)
ADVOGADO(A): RONALDO REDENSCHI (OAB RJ094238)
ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE VINHAS CATAO (OAB RJ067086)
ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO:
Trata-se de cumprimento de sentença.
Da análise dos autos, verifica-se que o ente executado promoveu o adimplemento da verba de sucumbência por meio de precatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, II, do CPC determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, I, do CPC estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro.
É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e à constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, impõe-se a sua extinção.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.
Sem custas e sem honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intimo. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.