Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001701-02.2024.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DIVA SOUSA MORAIS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO ASSINADO. USO REITERADO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. <em>VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. </em>ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de pacote de serviços bancários, repetição de indébito e indenização por danos morais. A recorrente alega a invalidade da contratação por ausência de sua assinatura no termo de opção específico, tornando ilegais os descontos em seu benefício previdenciário.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão central consiste em definir se é lícita a cobrança de tarifas de pacote de serviços bancários, mesmo diante de falha formal na contratação (ausência de assinatura em termo específico), quando demonstrada a efetiva e reiterada utilização, pela correntista, de serviços que excedem o rol essencial gratuito, configurando aceitação tácita.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas por serviços bancários não classificados como essenciais, garantindo a gratuidade apenas para o rol taxativamente previsto em seu art. 2º.</p> <p>4. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a consumidora utilizou sua conta corrente de forma ampla, realizando operações que extrapolam manifestamente os limites dos serviços essenciais, tais como múltiplas compras a débito, transferências via PIX e saques em quantidade superior à franquia gratuita.</p> <p>5. A efetiva e contínua fruição de serviços não essenciais, por longo período e sem qualquer oposição, caracteriza comportamento concludente e configura aceitação tácita do pacote de tarifas colocado à sua disposição pela instituição financeira, suprindo eventual vício formal na contratação.</p> <p>6. A pretensão de anular a cobrança após ter se beneficiado dos serviços por anos atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório <em>(venire contra factum proprium).</em></p> <p>7. Comprovada a aceitação tácita pela utilização dos serviços, a cobrança das tarifas correspondentes constitui exercício regular de um direito da instituição financeira (art. 188, I, do CC), o que afasta a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A utilização reiterada de serviços bancários que excedem o rol essencial previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central caracteriza a contratação tácita de pacote de tarifas, suprindo eventual vício formal na pactuação.</p> <p>2. A fruição voluntária de serviços tarifados impede a posterior alegação de indébito, em observância à boa-fé objetiva, de modo que as cobranças pela instituição financeira configuram exercício regular de direito.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Código Civil (CC), art. 188, I; Resolução BACEN n. 3.919/2010, art. 2º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, AC, n.º 0005627-64.2023.8.27.2713, Rel. Des. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 15.04.2026; TJTO, AC, n.º 0000891-21.2023.8.27.2707, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 17.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. Suspensa a exigibilidade tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>