Acordo de Não Persecução Penal 0000114-42.2023.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

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Crimes AgráriosCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Acordo de Não Persecução Penal · Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ERLEY OLIVEIRA E SOUZA

CPF

Reu

JOVELINO SABINO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE SANTOS COELHO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUIMARAES VIEIRA FERRO

CPF·Representa: Autor

JORGE JOSE MARIA NETO

CPF·Representa: Autor

AGUINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/TO 9503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:05

Despacho - Mero expediente

05/05/2026, 11:56

Conclusão para decisão

05/05/2026, 08:53

Protocolizada Petição

05/05/2026, 08:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111

23/04/2026, 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113

23/04/2026, 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113

22/04/2026, 14:49

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

22/04/2026, 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111

22/04/2026, 14:49

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

22/04/2026, 14:49

Despacho - Mero expediente

22/04/2026, 13:34

Conclusão para despacho

17/04/2026, 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

17/04/2026, 19:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:25

Todas as movimentações(122)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:05

Despacho - Mero expediente

05/05/2026, 11:56

Conclusão para decisão

05/05/2026, 08:53

Protocolizada Petição

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 11:56

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 13:34

05/05/2026, 08:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111

23/04/2026, 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113

23/04/2026, 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113

22/04/2026, 14:49

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

22/04/2026, 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111

22/04/2026, 14:49

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

22/04/2026, 14:49

Despacho - Mero expediente

22/04/2026, 13:34

Conclusão para despacho

17/04/2026, 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

17/04/2026, 19:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:07

Despacho - Mero expediente

20/03/2026, 13:38

Conclusão para decisão

18/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000114-42.2023.8.27.2705/TO INVESTIGADO: JOVELINO SABINO RODRIGUES ADVOGADO(A): AGUINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO009503) DESPACHO/DECISÃO Defiro como requer o Ministério Público no evento 96. Intime-se o Investigado, no prazo de 10 (dez) dias, para que comprove o cumprimento da obrigação ou justifique a impossibilidade concreta de fazê-lo, sob pena de revogação do benefício e oferecimento da Denúncia. Cumpra-se. Datado, certificado e assinado pelo e-Proc

24/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2026, 11:56

Despacho - Mero expediente

06/02/2026, 14:37

Conclusão para despacho

05/02/2026, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

05/02/2026, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:04

Lavrada Certidão

18/01/2026, 15:12

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

06/11/2025, 14:08

Conclusão para decisão

06/11/2025, 09:06

Lavrada Certidão

02/09/2025, 15:39

Despacho - Mero expediente

08/06/2025, 10:44

Conclusão para despacho

06/06/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/06/2025, 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

05/06/2025, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2025, 15:59

Despacho - Mero expediente

26/05/2025, 14:05

Conclusão para despacho

23/05/2025, 14:23

Protocolizada Petição

23/05/2025, 10:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79

21/05/2025, 11:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79

19/05/2025, 16:50

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

19/05/2025, 16:50

Despacho - Mero expediente

07/05/2025, 09:29

Conclusão para despacho

06/05/2025, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

06/05/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2025, 10:28

Despacho - Mero expediente

01/04/2025, 16:50

Conclusão para despacho

01/04/2025, 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI

31/03/2025, 15:20

Juntada - Informações

31/03/2025, 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC

31/03/2025, 14:31

Lavrada Certidão

31/03/2025, 14:30

Despacho - Mero expediente

27/03/2025, 18:25

Conclusão para despacho

27/03/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/03/2025, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

25/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:00

Lavrada Certidão

04/02/2025, 14:14

Juntada - Recibos

04/02/2025, 14:03

Juntada - Recibos

13/01/2025, 15:19

Juntada - Recibos

11/10/2024, 13:58

Protocolizada Petição

25/06/2024, 11:03

Juntada - Informações

18/06/2024, 13:23

Lavrada Certidão

29/05/2024, 17:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

27/01/2024, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 05:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 02:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

17/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2023, 18:05

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/11/2023, 23:31

Conclusão para decisão

26/11/2023, 23:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

26/11/2023, 23:29

Conclusão para julgamento

21/11/2023, 09:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI

17/11/2023, 18:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local sala de audiências - 17/11/2023 17:30. Refer. Evento 27

17/11/2023, 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC

16/11/2023, 09:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

10/11/2023, 00:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36

09/11/2023, 17:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

09/11/2023, 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

08/11/2023, 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36

07/11/2023, 17:41

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

07/11/2023, 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34

07/11/2023, 17:41

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

07/11/2023, 17:41

Intimado em Secretaria - URGENTE

07/11/2023, 17:34

Intimado em Secretaria - URGENTE

07/11/2023, 17:34

Intimado em Secretaria

07/11/2023, 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI

27/10/2023, 17:53

Juntada - Informações

27/10/2023, 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC

27/10/2023, 11:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - 17/11/2023 17:30

11/09/2023, 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

19/06/2023, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:37

Protocolizada Petição

17/05/2023, 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI

15/05/2023, 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Local sala de audiências - 12/05/2023 14:00. Refer. Evento 6

15/05/2023, 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC

15/05/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/05/2023, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

12/05/2023, 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

12/05/2023, 09:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

09/05/2023, 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

05/05/2023, 10:22

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

05/05/2023, 10:22

Expedido Mandado - TOARUCEMAN

05/05/2023, 10:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

05/05/2023, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/05/2023, 10:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI

04/05/2023, 15:47

Juntada - Informações

04/05/2023, 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC

04/05/2023, 14:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - 12/05/2023 14:00

04/05/2023, 14:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

18/02/2023, 18:10

Conclusão para julgamento

14/02/2023, 09:40

Processo Corretamente Autuado

14/02/2023, 09:38

Protocolizada Petição

13/02/2023, 23:31

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 23:14

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 13:38

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2025, 10:44

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2025, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 09:29

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2025, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2023, 23:31

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2023, 23:29

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/11/2023, 18:24

ATA DE AUDIÊNCIA

•15/05/2023, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2023, 18:10