Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001681-80.2025.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FLORIDES RAMOS PEREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGADA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados e a indenização por danos morais, tendo o magistrado de origem reconhecido, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguido o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.</p> <p>2. Aduz a parte autora, em sede de apelação, que inexiste litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pugnando pela cassação da sentença e pelo regular prosseguimento da demanda.</p> <p>3. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demanda que discute a validade de contrato de empréstimo consignado; e (ii) se, em razão disso, seria da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A relação jurídica controvertida é de natureza eminentemente consumerista e obrigacional, estabelecida exclusivamente entre a parte autora e a instituição financeira, não havendo comando legal que imponha a inclusão do INSS no polo passivo. 4. A eficácia da sentença que declare a nulidade do contrato e determine a restituição de valores não depende da participação da autarquia previdenciária, cujo papel é meramente instrumental, restrito à retenção e ao repasse das quantias consignadas. 5. A Lei nº 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 delimitam expressamente a responsabilidade do INSS, afastando qualquer solidariedade pelos débitos contratados pelo segurado. 6. A jurisprudência consolidada e a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização reconhecem que eventual responsabilidade do INSS é subsidiária e condicionada à demonstração de negligência, o que afasta a caracterização de litisconsórcio passivo necessário. 7. Ainda que se reconhecesse a incompetência, a extinção do processo configuraria error in procedendo, pois o art. 64, § 3º, do CPC impõe a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção do feito.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. Em demandas que discutem a validade de contrato de empréstimo consignado e a restituição de valores descontados, inexiste litisconsórcio passivo necessário com o INSS, cuja responsabilidade é meramente instrumental e, quando existente, de natureza subsidiária, permanecendo a competência da Justiça Estadual.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, 114 e 485, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; STJ, AgRg no REsp 1.370.441/RS.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>e de <strong>DAR PROVIMENTO </strong>ao recurso de apelação para o fim de cassar a sentença prolatada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.</strong></p> <p>Ausência justificada, da Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça,<strong> LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 04 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/03/2026, 00:00