Apelação Cível 0026319-08.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 343.513,86

Órgão julgador

Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA DE JESUS SOUSA SARAIVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVILASIO ALMEIDA ASSUNÇÃO

OAB/TO 7745·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES EDUARDO MORAES GINU

CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

15/05/2026, 11:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/05/2026, 11:36

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

14/05/2026, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

14/05/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

30/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

29/04/2026, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

29/04/2026, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/04/2026, 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

01/04/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

30/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2026, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2026, 15:02

Todas as movimentações(90)

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

15/05/2026, 11:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/05/2026, 11:36

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

14/05/2026, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

14/05/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:50

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 18:40

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

30/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

29/04/2026, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

29/04/2026, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/04/2026, 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

01/04/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

30/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2026, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2026, 15:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

26/03/2026, 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/03/2026, 18:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

25/03/2026, 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

25/03/2026, 16:31

Juntada - Documento - Voto

25/03/2026, 15:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/03/2026, 17:44

Remessa Interna - SGB17 -> CCI01

11/03/2026, 16:52

Disponibilização de Pauta - no dia 10/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

10/03/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2026

09/03/2026, 13:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 852

09/03/2026, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

09/03/2026, 12:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB17

04/03/2026, 20:57

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: 04/03/2026 14:00<br>Sequencial: 932<br>

04/03/2026, 15:12

Remessa Interna - SGB17 -> CCI01

25/02/2026, 16:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

25/02/2026, 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/02/2026, 14:52

Disponibilização de Pauta - no dia 24/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

24/02/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2026

23/02/2026, 14:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 932

23/02/2026, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

23/02/2026, 12:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB17 -> CCI01

29/01/2026, 12:11

Juntada - Documento - Relatório

29/01/2026, 12:11

Conclusão para julgamento

23/01/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB17)

15/01/2026, 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 14/01/2026 13:25:24)

15/01/2026, 16:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/01/2026, 16:52

Remessa Interna - SGB15 -> DISTR

14/01/2026, 18:11

Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB15)

14/01/2026, 13:55

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

09/01/2026, 10:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> DISTR

09/01/2026, 10:26

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB15)

07/01/2026, 12:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:44

Remessa Interna - SGB11 -> DISTR

18/12/2025, 14:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

18/12/2025, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

18/12/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/12/2025, 16:35

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

12/12/2025, 16:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

08/12/2025, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/11/2025, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

05/11/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

04/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

03/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

30/10/2025, 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

30/10/2025, 11:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

28/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

25/10/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

20/10/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

10/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

09/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/09/2025, 14:38

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

25/09/2025, 14:38

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

25/09/2025, 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/09/2025, 14:37

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB11

23/09/2025, 17:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/09/2025, 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

23/09/2025, 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

19/04/2025, 11:23

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

12/04/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/03/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

19/03/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/03/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/03/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

07/03/2025, 17:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

07/03/2025, 17:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

27/02/2025, 15:34

EXTRATO DE ATA

•25/03/2026, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:37

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2025, 17:53