Execução de Título Extrajudicial 0015107-92.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015107-92.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0015107-92.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Em razão do novo processamento dos cálculos das despesas de locomoção automatizada, agora gerados diretamente no sistema e-Proc, por meio de ferramenta própria, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 13/2024, e considerando o endereço fornecido para cumprimento da diligência pretendida, fica a parte interessada, por intermédio de seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de locomoção automatizada, conforme guia já emitida e juntada no evento 114, DOC1. Fica, ainda, CIENTIFICADA de que: a) Após o recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo legal; b) Os mandados judiciais com guias de recolhimento das despesas de locomoção com status de “pendência”, não serão distribuídos pela unidade judiciária enquanto não houver o devido pagamento, salvo em caso de urgência e/ou expressa determinação judicial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da mencionada Portaria; c) Havendo necessidade de complementação da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça certificará nos autos a quilometragem excedente, ocasião em que o advogado poderá emitir a guia complementar do mandado, gerando novo boleto no sistema, devendo ser juntados nos autos os documentos pertinentes, acompanhados do comprovante de pagamento; d) A nova ferramenta encontra-se disponível na capa do processo, no menu AÇÕES em Locomoção de Oficiais, onde será possível emitir o boleto, bem como acompanhar e realizar complementações dos cálculos de locomoção. Para maiores informações, poderá ser consultado o “Manual de Utilização da ferramenta de cálculo de locomoção - Perfil de Advogado”, além de outros manuais, disponíveis na base de suporte do eProc em ADVOGADOS: https://www.tjto.jus.br/suporte-e-proc/advogados. Araguaína/TO, 02 de março de 2026. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015107-92.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: RAIMUNDO BRITO JARDIM ADVOGADO(A): ANA CAROLINNA BASTOS DAYTENKO (OAB TO009714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil Sociedade Anônima em face de Raimundo Brito Jardim, objetivando a satisfação de crédito decorrente de instrumento contratual inadimplido. Após o processamento de incidente de exceção de pré-executividade, o qual restou rejeitado conforme decisão proferida no Evento 90, a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito. No Evento 97, a instituição financeira peticionou requerendo a penhora e a avaliação de bens que, segundo alega, foram oferecidos em garantia pignoratícia e hipotecária no título executivo, especificamente o imóvel rural denominado Fazenda Recanto Feliz, matriculado sob o número 2516 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Colmeia, Tocantins, além de 50 vacas mestiças bovinas da raça nelore, avaliadas pela parte no montante de R$ 80.000,00. Diante da ausência de documento essencial para a formalização do ato constritivo imobiliário, este juízo determinou, no Evento 102, a juntada da certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel. A parte exequente, no Evento 105, postulou a dilação do prazo concedido, justificando entraves operacionais para a obtenção do documento, pedido este que foi seguido pelo decurso do prazo certificado no Evento 108. Por fim, no Evento 110, o Banco do Brasil Sociedade Anônima procedeu à juntada da documentação solicitada, requerendo o prosseguimento da execução com a efetivação das penhoras indicadas. A análise do pedido de constrição patrimonial deve observar o princípio de que a execução se realiza no interesse do exequente, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando-se a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito de crédito reconhecido no título. O artigo 789 do diploma processual civil estabelece a responsabilidade patrimonial do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso vertente, a indicação de bens recai sobre garantias previamente ajustadas entre as partes no título que aparelha a execução, o que reforça a legitimidade da pretensão constritiva. No que tange ao bem imóvel, a certidão apresentada no Evento 110 cumpre a finalidade de demonstrar a titularidade do domínio e a existência de eventuais ônus reais que gravem o bem, atendendo ao disposto no artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A formalização da penhora sobre bens imóveis, independentemente de onde se localizem, pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada a certidão de matrícula, o que confere celeridade e eficiência ao procedimento executivo. Ademais, a averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, é providência indispensável para a produção de efeitos erga omnes e para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo a fraude à execução. Quanto aos semoventes indicados, a penhora encontra amparo no artigo 835, inciso VII, do Código de Processo Civil. Tratando-se de 50 vacas mestiças da raça nelore, a constrição deve ser acompanhada da devida avaliação para aferir a correspondência entre o valor dos bens e o montante atualizado da dívida, evitando-se o excesso de execução ou a insuficiência da garantia. Ressalte-se que, em se tratando de bens móveis e semoventes, a guarda e conservação devem ser confiadas a depositário fiel, encargo que, em regra, pode recair sobre o próprio executado quando houver anuência do exequente ou quando a remoção for excessivamente onerosa ou prejudicial à manutenção da atividade econômica, nos termos do artigo 840, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a pretensão do exequente guarda estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente, estando os bens individualizados e a propriedade imobiliária devidamente comprovada. A utilidade da medida é evidente, uma vez que o executado, embora citado, não promoveu o pagamento voluntário do débito nem indicou outros bens à penhora que pudessem ter preferência sobre os ora requeridos. A manutenção da garantia real pactuada no contrato é medida que assegura a boa-fé objetiva e a segurança jurídica nas relações contratuais bancárias. Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel denominado Fazenda Recanto Feliz, matrícula número 2516, situada na Zona Rural do município de Colmeia, Tocantins, conforme descrição constante na certidão de inteiro teor anexada ao Evento 110. Determino a lavratura do termo de penhora nos autos, nos moldes do artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos semoventes descritos pela parte exequente no Evento 97, consistentes em 50 vacas mestiças bovinas da raça nelore. Expeça-se mandado de avaliação dos referidos bens, a ser cumprido por oficial de justiça. No mesmo ato, o oficial deverá proceder à intimação do executado acerca da penhora do imóvel e dos semoventes, bem como para que este assuma o encargo de depositário dos animais, mediante termo de compromisso, salvo se houver oposição fundamentada da parte exequente quanto à permanência dos bens em poder do devedor. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando nos autos a realização do ato, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil. Para tanto, servirá a presente decisão, acompanhada do termo de penhora, como documento hábil para a averbação. Caso o executado possua cônjuge ou companheiro, deverá o oficial de justiça proceder também à intimação deste acerca da penhora do bem imóvel, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Após a avaliação e as devidas intimações, abra-se vista às partes para manifestação sobre o laudo de avaliação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN

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