Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003191-60.2023.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003191-60.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

11/05/2026, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

11/05/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

29/04/2026, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

24/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

23/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003191-60.2023.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: VÍTOR RIVAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151) ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 22/04/2026 - Conta Atualizada

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/04/2026, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

22/04/2026, 20:20

Conta Atualizada

22/04/2026, 20:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2026, 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

22/04/2026, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

22/04/2026, 16:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 21:40

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003191-60.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: VÍTOR RIVAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151) ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VÍTOR RIVAS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ambos já qualificados nos autos. Após regular tramitação, os autos foram remetidos a COJUN, que apresentou os cálculos no evento 90. Intimadas, as partes exararam ciente e concordância, eventos 99 e 100. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância das partes sobre os cálculos apresentados no evento 90/CALC1. Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Município. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 90/CALC1, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na Sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 3.132,48. Com base no cálculo de liquidação constante no evento 90/CALC1, e diante das peculiaridades do caso concreto, arbitro os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

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