Execução de Título Extrajudicial 0000587-72.2026.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000587-72.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

04/05/2026, 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

30/04/2026, 14:47

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

30/04/2026, 14:47

Lavrada Certidão

30/04/2026, 14:41

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 16118 - Parte BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - Refer. ao Evento: 24

10/04/2026, 15:19

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 20:50

Conclusão para despacho

09/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

31/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

23/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

20/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000587-72.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra (OAB SP250407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 19/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 24 - 19/03/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

19/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:20

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 16118 - Parte BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.

19/03/2026, 17:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000587-72.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra (OAB SP250407) DESPACHO/DECISÃO I. CITE-SE a parte Executada (devedores e avalistas), nos endereços fornecidos na inicial, para efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829). Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. Autorizo, desde já, a citação por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail...) II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que será reduzido pela metade no caso de pronto e integral pagamento no termo legal (CPC, art. 827, § 1º). III. O oficial de justiça, não encontrando a parte devedora, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, preferencialmente daqueles dados em garantia hipotecária (CPC, art. 830) ou indicados na inicial, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o Executado por três vezes em dias distintos para CITÁ-LO e INTIMÁ-LO do arresto. IV. Citada a parte devedora e não paga a dívida, o Oficial de Justiça deverá fazer a PENHORA dos bens conhecidos do devedor, notadamente aqueles mencionados na petição inicial, procedendo-se desde logo à AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, bem como a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, do executado e seu cônjuge, se casado for, e do exequente, se possível. V. Se a providência referida no item IV restar infrutífera e a execução ainda não estiver garantida, tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do NCPC), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, art. 854). VI. Se as providências acima não forem suficientes: a) Expeça-se ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência; b) Mal sucedida a diligência supra, oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por sua agência mais próxima, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada e do seu representante legal, a qual deverá ser arquivada em pasta própria a ser disponibilizada somente às partes, face a natureza sigilosa de que se reveste, mediante certidão nos autos. VII. Advirta-se que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (915). VIII. Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. IX. Expeça-se a certidão caso solicitada, nos termos do artigo 828 do CPC. Utiliza-se a presente decisão como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

03/03/2026, 00:00

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