Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002290-35.2026.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002290-35.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

12/03/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/03/2026, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

11/03/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

06/03/2026, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/03/2026, 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

05/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

05/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002290-35.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados, sob pena do silêncio ou protesto genérico por produção de provas, ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após o transcurso dos prazos, na hipótese de pedidos de produção de provas, volvam os autos conclusos para decisão. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes, conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

05/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

04/03/2026, 02:53

Despacho - Mero expediente

03/03/2026, 20:08

Conclusão para despacho

03/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

03/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002290-35.2026.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: NAIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 02/03/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

03/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002290-35.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAIRA MARTINS TAVARES ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

24/02/2026, 00:00

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

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