Execução de Título Extrajudicial 0002812-22.2023.8.27.2737 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

13/05/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

12/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002812-22.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de SUPER ACAI LTDA e ALESSANDRO FELIX DA SILVA. O exequente pugnou por busca de bens por meio do sistema DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. É o relatório. Decido. Considerando que a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD e outros de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada pesquisa, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Em caso de beneficiário da justiça gratuita, proceda à pesquisa independentemente de intimação para recolhimento. Deverá o exequente no mesmo apresentar planilha do débito atualizada. Após a juntada do comprovante de recolhimento e planilha do débito atualizada, DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) INFOJUD para a obtenção de informação relacionadas à Declaração de Operações Imobiliárias, para fins de penhora. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a realização de diligência no sistema INFOJUD para a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome da parte executada. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema INFOJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), atribuindo segredo de justiça a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sendo infrutífero a pesquisas de bens realizada por meio do sistema INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

31/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição

17/03/2026, 22:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5931029, Subguia 182892 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

16/03/2026, 04:02

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002812-22.2023.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 11/03/2026 - PETIÇÃO

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/03/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 07:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 00:10

Protocolizada Petição

11/03/2026, 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5931029, Subguia 5607879

09/03/2026, 11:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5931030 - R$ 31,34

09/03/2026, 11:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5931029 - R$ 31,34

09/03/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

25/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

24/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002812-22.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de SUPER ACAI LTDA e ALESSANDRO FELIX DA SILVA. O exequente pugnou por busca de bens por meio do sistema DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. É o relatório. Decido. Considerando que a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD e outros de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada pesquisa, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Em caso de beneficiário da justiça gratuita, proceda à pesquisa independentemente de intimação para recolhimento. Deverá o exequente no mesmo apresentar planilha do débito atualizada. Após a juntada do comprovante de recolhimento e planilha do débito atualizada, DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) INFOJUD para a obtenção de informação relacionadas à Declaração de Operações Imobiliárias, para fins de penhora. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a realização de diligência no sistema INFOJUD para a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome da parte executada. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema INFOJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), atribuindo segredo de justiça a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sendo infrutífero a pesquisas de bens realizada por meio do sistema INFOJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:40

Despacho - Mero expediente

20/02/2026, 09:45

Conclusão para despacho

19/11/2025, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

11/11/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:07

Protocolizada Petição

03/11/2025, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

15/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

14/10/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

24/09/2025, 00:05

Protocolizada Petição

22/09/2025, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

01/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/08/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/08/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:23

Despacho - Mero expediente

04/08/2025, 17:03

Conclusão para despacho

30/05/2025, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

30/05/2025, 00:03

Protocolizada Petição

27/05/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/05/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:35

Despacho - Mero expediente

27/02/2025, 09:07

Conclusão para despacho

19/02/2025, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

13/02/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 20:48

Protocolizada Petição

11/02/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:19

Despacho - Mero expediente

02/12/2024, 15:22

Conclusão para despacho

31/10/2024, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

07/09/2024, 00:03

Protocolizada Petição

02/09/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:28

Lavrada Certidão

06/08/2024, 13:28

Lavrada Certidão

03/07/2024, 10:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/07/2024, 17:04

Conclusão para despacho

09/04/2024, 08:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

09/04/2024, 00:07

Protocolizada Petição

01/04/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/03/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74

22/02/2024, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

20/02/2024, 00:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74

19/02/2024, 13:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

19/02/2024, 13:16

Protocolizada Petição

09/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/01/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 66

24/01/2024, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/01/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 02:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:13

Lavrada Certidão

06/12/2023, 17:44

Protocolizada Petição

04/12/2023, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

02/12/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/12/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51

27/11/2023, 09:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

27/11/2023, 09:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53

10/11/2023, 13:08

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

10/11/2023, 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51

10/11/2023, 13:08

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

10/11/2023, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023

10/11/2023, 12:41

Protocolizada Petição

09/11/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/11/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 08:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

27/10/2023, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

21/10/2023, 00:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2023, 14:59

Protocolizada Petição

10/10/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/09/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

04/09/2023, 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

04/09/2023, 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

04/09/2023, 20:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 00:09

Expedido Ofício - 1 carta

18/08/2023, 17:06

Expedido Ofício - 1 carta

18/08/2023, 17:04

Expedido Ofício - 1 carta

18/08/2023, 17:04

Expedido Ofício

18/08/2023, 16:53

Protocolizada Petição

17/08/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/08/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:55

Lavrada Certidão

14/08/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

07/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

25/05/2023, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

18/05/2023, 00:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

04/05/2023, 16:57

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

04/05/2023, 16:57

Protocolizada Petição

04/05/2023, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

04/05/2023, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/04/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:44

Despacho - Mero expediente

19/04/2023, 13:01

Conclusão para despacho

18/04/2023, 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

17/04/2023, 17:58

Lavrada Certidão

17/04/2023, 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2023, 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

17/04/2023, 15:58

Processo Corretamente Autuado

17/04/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 11:00

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5931029, Subguia 182892 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(146)