Execução de Título Extrajudicial 0000460-82.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000460-82.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado

25/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

24/03/2026, 00:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

09/03/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

09/03/2026, 02:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24

06/03/2026, 15:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN

06/03/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

06/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000460-82.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: KAMILLA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): DILSA HELENA LEITE ARRAES (OAB TO013788) SENTENÇA Vistos e etc. KAMILLA PEREIRA DE FREITAS, ingressou com Ação em desfavor de CLEONICE FERREIRA LIMA. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no artigo 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do artigo 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e artigo 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 19, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

05/03/2026, 11:41

Conclusão para julgamento

04/03/2026, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

04/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

25/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

24/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000460-82.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: KAMILLA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): DILSA HELENA LEITE ARRAES (OAB TO013788) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2026, 11:41

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 11:31

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