Execução Fiscal 0005723-51.2016.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0005723-51.2016.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005723-51.2016.8.27.2737/TO EXECUTADO: JOAO PAULO GUARESE ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

24/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2025, 15:03

Despacho - Mero expediente

18/11/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/11/2025, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

07/11/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

07/11/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 11:41

Protocolizada Petição

07/11/2025, 11:17

Conclusão para despacho

19/09/2025, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 17:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 12:10

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Despacho - Mero expediente

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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