Procedimento Comum Cível 0000291-90.2025.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.897,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Partes do Processo

RENATO DOS SANTOS REIS

CPF

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO 644·CPF·Representa: Autor

FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS

OAB/TO 5777·CPF·Representa: Autor

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO 8311·CPF·Representa: Autor

MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO

OAB/TO 13554·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG 126906·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO 644·CPF·Representa: Autor

FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS

OAB/TO 5777·CPF·Representa: Autor

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO 8311·CPF·Representa: Autor

MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO

OAB/TO 13554·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG 126906·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG 150225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado

02/03/2026, 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

27/02/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 146000452026

06/02/2026, 07:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 146000452026

04/02/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

04/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

03/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000291-90.2025.8.27.2719/TO AUTOR: RENATO DOS SANTOS REIS ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) ADVOGADO(A): FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777) ADVOGADO(A): LAIANY LIMA DA SILVA (OAB TO008311) ADVOGADO(A): MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554) RÉU: ZURICH MINAS BRASIL

03/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

02/02/2026, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

30/01/2026, 21:35

Todas as movimentações(136)

Trânsito em Julgado

02/03/2026, 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

27/02/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2026, 21:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2025, 10:09

09/02/2026, 22:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 146000452026

06/02/2026, 07:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 146000452026

04/02/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

04/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

03/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000291-90.2025.8.27.2719/TO AUTOR: RENATO DOS SANTOS REIS ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) ADVOGADO(A): FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777) ADVOGADO(A): LAIANY LIMA DA SILVA (OAB TO008311) ADVOGADO(A): MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554) RÉU: ZURICH MINAS BRASIL

03/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

02/02/2026, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

30/01/2026, 21:35

Conclusão para julgamento

29/01/2026, 15:48

Protocolizada Petição

29/01/2026, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

11/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

10/12/2025, 02:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/12/2025, 10:09

Conclusão para despacho

24/11/2025, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

24/11/2025, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

12/11/2025, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

05/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

04/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

03/11/2025, 09:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico

07/10/2025, 18:32

Conclusão para despacho

07/10/2025, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

06/10/2025, 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR2ECIV

25/09/2025, 14:32

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 25/09/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 86

25/09/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

25/09/2025, 02:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

24/09/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/09/2025, 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

24/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:43

Despacho - Mero expediente

23/09/2025, 09:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

04/09/2025, 00:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

29/08/2025, 09:38

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

27/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

26/08/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

25/08/2025, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/08/2025, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/08/2025, 16:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/09/2025 14:00

25/08/2025, 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOFORCEJUSC

22/08/2025, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

21/08/2025, 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

20/08/2025, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 01:29

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

12/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

11/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

08/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2025, 13:07

Conclusão para despacho

08/08/2025, 13:05

Protocolizada Petição

08/08/2025, 10:55

Protocolizada Petição

08/08/2025, 10:53

Protocolizada Petição

04/08/2025, 14:50

Protocolizada Petição

25/07/2025, 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687935, Subguia 115093 - Boleto pago (4/4) Pago - R$ 203,37

24/07/2025, 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687936, Subguia 114784 - Boleto pago (4/4) Pago - R$ 190,87

24/07/2025, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

23/07/2025, 10:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687936, Subguia 5491527

21/07/2025, 21:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687935, Subguia 5491523

21/07/2025, 21:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

21/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

18/07/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

17/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/07/2025, 16:16

Protocolizada Petição

17/07/2025, 15:44

Despacho - Mero expediente

16/07/2025, 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

07/07/2025, 16:21

Protocolizada Petição

04/07/2025, 17:08

Protocolizada Petição

04/07/2025, 14:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687935, Subguia 109339 - Boleto pago (3/4) Pago - R$ 203,37

30/06/2025, 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687936, Subguia 109228 - Boleto pago (3/4) Pago - R$ 190,87

30/06/2025, 14:14

Protocolizada Petição

27/06/2025, 15:31

Conclusão para despacho

27/06/2025, 12:34

Protocolizada Petição

27/06/2025, 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687936, Subguia 5491526

23/06/2025, 17:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687935, Subguia 5491522

23/06/2025, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2025

23/06/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 04:16

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

11/06/2025, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

04/06/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:02

Despacho - Mero expediente

03/06/2025, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 00:08

Protocolizada Petição

23/05/2025, 18:02

Conclusão para despacho

22/05/2025, 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR2ECIV

22/05/2025, 14:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 22/05/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 24

22/05/2025, 13:44

Protocolizada Petição

22/05/2025, 11:41

Juntada - Informações

22/05/2025, 10:43

Protocolizada Petição

21/05/2025, 20:22

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

19/05/2025, 20:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

14/05/2025, 00:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26

13/05/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 27

10/05/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687935, Subguia 96762 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 203,37

08/05/2025, 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687936, Subguia 96763 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 190,87

08/05/2025, 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2025, 12:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

30/04/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/04/2025, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/04/2025, 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2025, 17:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 13:30

30/04/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2025, 17:26

Remessa para o CEJUSC - TOFOR2ECIV -> TOFORCEJUSC

30/04/2025, 15:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687936, Subguia 5491525

28/04/2025, 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687935, Subguia 5491521

28/04/2025, 16:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar

28/04/2025, 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687936, Subguia 89609 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 190,85

01/04/2025, 12:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687935, Subguia 89414 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 203,35

01/04/2025, 12:50

Conclusão para despacho

31/03/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

31/03/2025, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

31/03/2025, 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687936, Subguia 5491524

31/03/2025, 13:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687935, Subguia 5491520

31/03/2025, 13:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO DOS SANTOS REIS - Guia 5687936 - R$ 763,46

31/03/2025, 10:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATO DOS SANTOS REIS - Guia 5687935 - R$ 813,46

31/03/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:19

Decisão - Outras Decisões

27/03/2025, 10:29

Protocolizada Petição

21/03/2025, 16:30

Juntada - Outros documentos

12/03/2025, 17:25

Conclusão para despacho

12/03/2025, 13:51

Processo Corretamente Autuado

12/03/2025, 13:51

Protocolizada Petição

12/03/2025, 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 09:59

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 09:59

SENTENÇA

•03/11/2025, 09:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/09/2025, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 18:50

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 13:22

ATA DE AUDIÊNCIA

•22/05/2025, 13:44

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 13:49

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2025, 10:29