Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0015269-14.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DAMIAO GONCALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Cuida-se <strong>de AÇÃO DE CONHECIMENTO</strong><strong> </strong>ajuizada por <strong><span>DAMIAO GONCALVES DA SILVA</span> </strong>em face de <strong>BANCO AGIBANK S.A.</strong></p> <p>O cerne da disputa reside na cobrança de valores referentes a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada a um cartão de crédito que o autor afirma jamais ter solicitado ou utilizado.</p> <p>Segundo a petição, a instituição financeira teria se aproveitado da condição de vulnerabilidade do autor, que é idoso e possui limitado conhecimento sobre produtos bancários, para impor um serviço não contratado, caracterizando uma prática abusiva e unilateral que resultou em prejuízos financeiros diretos ao seu sustento.</p> <p>Diante do exposto, o autor solicita a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais.</p> <p>Comparecimento espontâneo no evento 12.</p> <p>A inicial foi deferida no evento 14, com concessão da gratuidade da justiça.</p> <p>Tentativa infrutífera de conciliação no evento 30.</p> <p>Contestação no evento 34.</p> <p>Réplica no evento 43.</p> <p>As partes dispensaram a produção adicional de provas (eventos 49 e 50).</p> <p>Os autos retornaram conclusos para julgamento.</p> <p><strong>É o relato necessário.</strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p><strong>1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES</strong></p> <p><strong>1.1 DA APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024/CNJ.</strong></p> <p>O requerido, por ocasião da contestação (evento 34), postulou a aplicação da da Recomendação nº 159/2024/CNJ.</p> <p>Referida recomendação versa sobre o "<em>Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário".</em></p> <p>No ponto, cabe enfatizar que este juízo de primeiro grau mantém fiscalização permanente acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, com foco específico na detecção de elementos indicativos do abuso do direito de litigar, os quais, entretanto, não foram identificados nos presentes autos.</p> <p><strong>Nada há a prover, portanto, quanto a preliminar arguida.</strong></p> <p> </p> <p><strong>1.2 FALTA DE INTERESSE DE AGIR</strong></p> <p>O requerido apresentou preliminar de falta de interesse de agir por não ter sido acionado administrativamente para proceder à resolução da controvérsia (evento 34).</p> <p>Essa questão já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restou pacificada a compreensão de que, em ações indenizatórias, não existe a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que o autor possa buscar a tutela do Poder Judiciário:</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA IMPUGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. <strong>1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual do Autor, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe a desconstituição da sentença. </strong>Precedentes. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO, Apelação Cível, 0000477-29.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:59).</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Helena Alves Diniz contra sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Miranorte/TO, que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de comprovante de tentativa de resolução administrativa, em ação de ressarcimento de descontos indevidos, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais, ajuizada contra Bradesco Vida e Previdência S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se o prévio requerimento administrativo é necessário para o prosseguimento da ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. <strong>III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988, o acesso ao Poder Judiciário não depende de exaurimento das vias administrativas, exceto em hipóteses específicas previstas em lei. 4.Precedentes desta Corte e de outros tribunais estaduais confirmam a desnecessidade de esgotamento da via administrativa em casos de relação de consumo. </strong>IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. (TJTO, Apelação Cível, 0001217-84.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:39:08).</p> <p><strong>Rejeito a preliminar arguida.</strong></p> <p><strong>1.3 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA</strong></p> <p>Impugnação à gratuidade da justiça foi formulada pelo requerido no evento 34.</p> <p>A gratuidade da justiça concedida à autora (evento 14) tem fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC, e a requerida não trouxe aos autos elementos de fato ou de direito que pudessem infirmá-la.</p> <p>O requerido limitou-se a argumentar que a hipossuficiência da parte autora não foi comprovada, deixando de aportar aos autos elementos concretos que comprovassem eventual capacidade financeira de a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, a ensejar a revogação do benefício.</p> <p><strong>Rejeito, portanto, a preliminar arguida.</strong></p> <p><strong>1.4 DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO</strong></p> <p>Na contestação no evento 34, a requerida sustenta a existência de defeito na representação processual da parte autora, alegando a necessidade de procuração por instrumento público, haja vista não ser alfabetizada.</p> <p>A procuração no evento <strong><span>evento 1, PROCAUTO2</span></strong> foi firmada à rogo, contém os requisitos do artigo 595 do CC e está apta a comprovar o mandato. </p> <p><strong>Rejeito a preliminar arguida.</strong></p> <p><strong>2. MÉRITO</strong></p> <p>Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.</p> <p><strong>2.1 ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS</strong></p> <p>Alega a parte autora, em síntese, que está sofrendo descontos indevidos por parte do requerido em seu benefício previdenciário, sem uma relação jurídica que justificasse esse comportamento.</p> <p>Na contestação, o requerido demonstrou de maneira clara que, diferentemente do alegado, <strong>os decontos consignados são válidos e estão amparados em propostas de cartão consignados assinados eletronicamente no <span>evento 34, OUT2</span> e <span>evento 34, OUT3</span>.</strong></p> <p><u><strong>Tanto a relação jurídica é existente que os contratos estão instruídos, inclusive, com identificação biométrica do autor, a qual é confirmada pelo cotejo das imagens com a fotografia gravada no documento pessoal apresentado no evento 1. Note-se:</strong></u></p> <p> </p> <p></p> <p> </p> <p>Legenda: documento de identificação no evento 1, anexo 4.</p> <p> </p> <p></p> <p>Legenda: contrato no evento 34, anexo 3.</p> <p> </p> <p>Logo, diferentemente do alegado, a consignação das parcelas no benefício do autor não constituiu nenhuma forma de ilícito, mas de exercício regular do direito de parte requerida para a satisfação do seu crédito no momento oportuno. Nesse sentido:</p> <p> </p> <p>Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. <strong>Empréstimo consignado. Apresentação dos contratos assinados pelo consumidor. Ausência de impugnação. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Uma vez apresentados documentos referentes à contratação, não impugnados pelo consumidor, presume-me autênticos e impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, mormente se esses coadunam com outras provas dos autos, como a disponibilização financeira. </strong>APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002140-28.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/12/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70021402820218220012, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/12/2022, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes).</p> <p> </p> <p>Ademais, entendo que a exposição fática feita pela autora na inicial falseou a verdade e se constituiu em indevida tentativa de enriquecimento ilícito contra a parte demandada.</p> <p>O comportamento da parte autora, a meu ver, não se alinha aos postulados de boa-fé preconizados pela legislação civil e deve ser sancionado com as penalidades prevista nos artigos 80 e 81 do CPC, nos seguintes termo:</p> <p> </p> <p>Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:</p> <p>[...]</p> <p><strong>II - alterar a verdade dos fatos;</strong></p> <p><strong>III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;</strong></p> <p> </p> <p>[...].</p> <p> </p> <p><strong>Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.</strong></p> <p>§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.</p> <p>§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.</p> <p>§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.</p> <p> </p> <p>Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO:</p> <p> </p> <p>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. <em>CONTRATO</em> COMPROVADO. <em>LITIGÂNCIA</em> DE <em>MÁ</em>-<em>FÉ</em> CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, condenando a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas envolvem: a) comprovação da existência da relação jurídica entre as partes; b) configuração da litigância de má-fé; c) adequação do valor da multa por litigância de má-fé. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois a Apelante, quando intimada sobre a necessidade de produção de provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, não requereu a produção de prova pericial para comprovar a falsidade da assinatura no contrato apresentado pela Apelada no momento oportuno. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento do julgador. <u><strong>4. No mérito, a Apelada demonstrou a existência da relação jurídica por meio de prova documental, não tendo a Apelante logrado êxito em comprovar a inexistência da contratação ou a falsidade da assinatura. A conduta da Apelante de alegar desconhecimento da relação jurídica e inexistência de contrato, confrontada com as provas apresentadas pela Ré, configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil (CPC).</strong></u><strong> </strong>Contudo, em observância ao princípio do colegiado e à jurisprudência desta câmara, a multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV - DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil artigos 77, 80, 355, 370. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, n.º 0002372-56.2019.8.27.2740, Relator: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 04/10/2023, juntado aos autos 09/10/2023; TJTO, Apelação Cível, n.º 0005106-40.2023.8.27.2707, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0001747-39.2024.8.27.2710, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:23:31).</p> <p> </p> <p>Assim considerando que o autor não conseguiu infirmar o conteúdo dos contratos apresentados, tampouco explicar o motivo de ajuizar ação declaratória de inexistência de débito quando ele própria se beneficiou dos cartões contratados, entendo que a improcedência da demanda é medida que se impõe.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Em face do exposto, <strong>JULGO IMPROCEDENTES </strong>os pedidos formulados pela parte autora, e, em consequência, <strong>extingo o procedimento com resolução do mérito</strong>, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.</p> <p>Condeno a <strong>parte autora </strong>nas custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. <strong>Suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (evento 14).</strong></p> <p>Ademais, considerando a propositura de demanda alterando a verdade dos fatos e com o propósito de alcançar objetivo ilegal, <strong>RECONHEÇO a litigância de má-fé </strong>(artigo 80, incisos II e III, CPC) e <strong>CONDENO a parte autora </strong>à multa no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa (artigo 81, CPC).</p> <p><strong>PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA</strong></p> <p>Oferecido recurso de apelação, <strong>INTIME-SE</strong> a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva <strong>PROCEDA-SE</strong> conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.</p> <p>Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), <strong>INTIME-SE</strong> a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, <strong>PROCEDA-SE</strong> conforme CPC, art. 1.010, § 3º.</p> <p>Com o trânsito em julgado, <strong>CUMPRA-SE</strong> o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Araguaína, 12 de fevereiro de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/02/2026, 00:00