Execução de Título Extrajudicial 0000554-09.2026.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000554-09.2026.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

08/05/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição

15/04/2026, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

13/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

10/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000554-09.2026.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO A parte executada encontra-se em processo de recuperação judicial (autos nº 0000467-84.2025.8.27.2714). O deferimento do processamento da recuperação judicial opera, ex lege, a suspensão das execuções em curso contra a devedora. Trata-se de consequência automática e imediata, que independe de qualquer outra condição, tal como a citação do executado no bojo do processo executivo individual. A objetivo da norma é a de concentrar no juízo da recuperação judicial todas as decisões que possam afetar o patrimônio da empresa em crise, garantindo a paridade entre os credores e a viabilidade da reestruturação empresarial. Permitir o prosseguimento de uma execução individual, ainda que apenas para o ato citatório, abriria margem para a prática de atos que poderiam culminar na constrição de bens essenciais à atividade empresarial. A citação, no processo de execução, não é um ato meramente formal de chamamento ao processo. Ela inaugura o prazo para que o devedor cumpra a obrigação ou sofra as consequências da expropriação forçada, conforme dispõe o art. 829 do CPC. Dessa forma, o ato citatório é o marco que desencadeia a iminência da constrição patrimonial. Consentir com sua realização durante o stay period seria violar a competência do juízo universal. A suspensão determinada pelo art. 6º abarca a execução em sua integralidade, e não apenas os atos concretos de penhora ou alienação de bens. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da presente execução até o final do prazo de suspensão (stay period) ou ulterior deliberação nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 0000467-84.2025.8.27.2714. Fica a parte exequente orientada a promover a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação, se assim o desejar. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2026, 09:14

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 13728 - Parte BANCO DO BRASIL SA - Refer. ao Evento: 22

31/03/2026, 13:44

Protocolizada Petição

30/03/2026, 10:26

Conclusão para despacho

17/03/2026, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

17/03/2026, 00:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000554-09.2026.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO A parte executada encontra-se em processo de recuperação judicial (autos nº 0000467-84.2025.8.27.2714). O deferimento do processamento da recuperação judicial opera, ex lege, a suspensão das execuções em curso contra a devedora. Trata-se de consequência automática e imediata, que independe de qualquer outra condição, tal como a citação do executado no bojo do processo executivo individual. A objetivo da norma é a de concentrar no juízo da recuperação judicial todas as decisões que possam afetar o patrimônio da empresa em crise, garantindo a paridade entre os credores e a viabilidade da reestruturação empresarial. Permitir o prosseguimento de uma execução individual, ainda que apenas para o ato citatório, abriria margem para a prática de atos que poderiam culminar na constrição de bens essenciais à atividade empresarial. A citação, no processo de execução, não é um ato meramente formal de chamamento ao processo. Ela inaugura o prazo para que o devedor cumpra a obrigação ou sofra as consequências da expropriação forçada, conforme dispõe o art. 829 do CPC. Dessa forma, o ato citatório é o marco que desencadeia a iminência da constrição patrimonial. Consentir com sua realização durante o stay period seria violar a competência do juízo universal. A suspensão determinada pelo art. 6º abarca a execução em sua integralidade, e não apenas os atos concretos de penhora ou alienação de bens. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da presente execução até o final do prazo de suspensão (stay period) ou ulterior deliberação nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 0000467-84.2025.8.27.2714. Fica a parte exequente orientada a promover a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação, se assim o desejar. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 13728 - Parte BANCO DO BRASIL SA - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

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