Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051141-21.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051141-21.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

11/05/2026, 16:13

Conclusão para decisão

08/04/2026, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

08/04/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

01/04/2026, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

26/03/2026, 18:12

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

23/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051141-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BARREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

20/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

04/03/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

25/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

24/02/2026, 02:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 22:43

—

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

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