Execução Fiscal 0027594-35.2014.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0027594-35.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: TOCANTINS CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB SP230144) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de TOCANTINS CAMINHOES E ONIBUS LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 3.281,70 (três mil duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), no evento 144. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 3.281,70 (três mil duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0027594-35.2014.8.27.2729/TO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada por Banco Safra S.A., terceiro estranho aos autos, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que se referem a aplicações financeiras cedidas fiduciariamente pelo Sr. Antonio Divino Vieira Junior ao referido banco, em garantia da Cédula de Crédito Bancário nº 006348177. Ocorre que por ser terceiro aos autos, o procedimento eleito para sua defesa se mostra inadequado, neste ponto cabe transcrever o artigo 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [....] § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Banco Safra S.A., por intermédio de seu advogado legalmente constituído, para, querendo, opor embargos de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

Juntada - Informações

17/12/2025, 15:33

Juntada - Informações

13/11/2025, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

19/09/2025, 17:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

16/09/2025, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

28/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

27/08/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/08/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:35

Conclusão para decisão

26/08/2025, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

25/08/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:30

Juntada - Certidão

03/07/2025, 17:29

Despacho - Mero expediente

27/06/2025, 18:31

Conclusão para despacho

18/06/2025, 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

17/06/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/05/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024702025

30/04/2025, 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024692025

30/04/2025, 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024682025

30/04/2025, 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024672025

30/04/2025, 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024662025

30/04/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:42

Lavrada Certidão

25/04/2025, 13:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024672025

24/04/2025, 18:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024662025

24/04/2025, 18:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024682025

24/04/2025, 18:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024692025

24/04/2025, 18:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024702025

24/04/2025, 18:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

29/03/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

26/02/2025, 00:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93

25/02/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:17

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

19/02/2025, 17:23

Conclusão para despacho

29/01/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

03/12/2024, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

06/09/2024, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91

26/06/2024, 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87

11/06/2024, 12:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89

06/06/2024, 13:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

16/05/2024, 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91

16/05/2024, 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

16/05/2024, 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89

16/05/2024, 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

16/05/2024, 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87

16/05/2024, 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

16/05/2024, 13:59

Protocolizada Petição

19/02/2024, 16:38

Publicação de Edital

30/11/2023, 14:12

Juntada - Documento - Edital Afixado

23/11/2023, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00117739720228272700/TJTO

01/09/2023, 14:46

Expedido Edital - intimação

15/08/2023, 14:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76

12/07/2023, 16:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78

12/07/2023, 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78

09/05/2023, 08:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/05/2023, 08:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76

09/05/2023, 08:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/05/2023, 08:26

Juntada - Informações

14/03/2023, 17:19

Juntada - Informações

01/02/2023, 16:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/01/2023, 16:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00117739720228272700/TJTO

08/12/2022, 14:08

Conclusão para despacho

14/10/2022, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

07/10/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 65 Número: 00117739720228272700/TJTO

15/09/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 16:57

Decisão - Outras Decisões

12/08/2022, 16:57

Conclusão para despacho

25/05/2022, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

23/05/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

22/03/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:50

Despacho - Mero expediente

15/02/2022, 17:20

Conclusão para despacho

28/10/2021, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

17/10/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 14:14

Juntada - Informações

10/08/2021, 13:36

Juntada - Informações

06/08/2021, 13:33

Juntada - Informações

26/07/2021, 13:40

Juntada - Informações

22/07/2021, 17:54

Juntada - Informações

21/07/2021, 12:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/03/2021, 15:54

Conclusão para despacho

30/03/2021, 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

29/03/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 14:34

Decisão - Outras Decisões

03/02/2021, 14:34

Conclusão para despacho

03/09/2020, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

31/08/2020, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

08/07/2020, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2020, 11:02

Protocolizada Petição

21/05/2020, 17:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/11/2019, 15:05

Conclusão para despacho

12/09/2019, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

20/08/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2019, 14:53

Despacho - Mero expediente

15/07/2019, 18:45

Conclusão para despacho

12/03/2019, 10:34

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2019, 15:50

Conclusão para decisão

12/12/2018, 07:57

Protocolizada Petição

11/12/2018, 11:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 08:54

Lavrada Certidão

16/07/2018, 11:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 10:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

16/07/2018, 10:49

Expedido Carta pelo Correio

06/02/2018, 15:13

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/11/2017, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

31/10/2017, 11:57

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

08/08/2017, 08:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

02/12/2016, 10:35

Lavrada Certidão

06/10/2016, 11:26

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:03

Processo Corretamente Autuado

01/09/2015, 10:17

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/04/2015, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

24/03/2015, 11:25

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

24/03/2015, 11:25

Juntada - Outros documentos

27/02/2015, 07:31

Protocolizada Petição

26/02/2015, 11:04

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

24/02/2015, 11:50

Conclusão para ato diverso de sentença

14/01/2015, 14:13

Distribuído por sorteio

29/10/2014, 14:49

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

29/10/2014, 14:49

—

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)