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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.352,94

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JEFFERSON ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

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