Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0020999-73.2021.8.27.2729/TO
AUTOR: ELLYARA BARREIRA ALVES
ADVOGADO(A): NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA (OAB TO008571)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por ELLYARA BARREIRA ALVES em face de MAIA DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI.
Em análise do feito, observa-se a oposição pela parte exequente de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica dependente destes autos, sob o nº 0034262-36.2025.8.27.2729.
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está regulamentado no Código de Processo Civil entre os artigos 133 a 137, dispondo sobre os trâmites a serem seguidos, bem como as consequências processuais do protocolo dessa modalidade de intervenção de terceiros.
Nesse viés, cita-se o inteiro teor do art. 134:
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (grifo não original).
Assim, em respeito ao princípio da legalidade, imperiosa a SUSPENSÃO do presente feito até o deslinde da questão em exame nos autos de nº 0034262-36.2025.8.27.2729.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada no sistema.