Execução de Título Extrajudicial 0020999-73.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0020999-73.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

05/03/2026, 11:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0034262-36.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 18

04/03/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

26/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

25/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020999-73.2021.8.27.2729/TO AUTOR: ELLYARA BARREIRA ALVES ADVOGADO(A): NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA (OAB TO008571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por ELLYARA BARREIRA ALVES em face de MAIA DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI. Em análise do feito, observa-se a oposição pela parte exequente de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica dependente destes autos, sob o nº 0034262-36.2025.8.27.2729. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está regulamentado no Código de Processo Civil entre os artigos 133 a 137, dispondo sobre os trâmites a serem seguidos, bem como as consequências processuais do protocolo dessa modalidade de intervenção de terceiros. Nesse viés, cita-se o inteiro teor do art. 134: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (grifo não original). Assim, em respeito ao princípio da legalidade, imperiosa a SUSPENSÃO do presente feito até o deslinde da questão em exame nos autos de nº 0034262-36.2025.8.27.2729. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

25/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

24/02/2026, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 12:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2026, 12:28

Conclusão para decisão

01/12/2025, 17:29

Juntada - Informações

28/11/2025, 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

27/11/2025, 13:33

Despacho - Mero expediente

25/11/2025, 16:59

Conclusão para despacho

10/10/2025, 16:49

Juntada - Certidão

10/10/2025, 16:48

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/10/2025, 18:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 15:45