Execução de Título Extrajudicial 0034529-81.2020.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0034529-81.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

06/03/2026, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

05/03/2026, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

25/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0034529-81.2020.8.27.2729/TO AUTOR: WANDEYVIDE ROCHA PEREIRA BARBOSA 06689681173 ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Compulsando aos autos, verifica -se que a parte exequente requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas- TO, com o intuito de aferir a existência de algum bem imóvel em nome da parte executada, diante das tentativas infrutíferas de encontrar bens para a constrição judicial (evento 113, PET1). Neste teor, considerando se tratar de providência acessível e possível de ser diligenciada pelo próprio exequente, indefiro o pleito de envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas- TO. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) constitui ferramenta criada pelo CNJ através do provimento n. 45/2015, que possibilita o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis e os demais órgãos da administração pública; e dele o judiciário pode buscar imóveis registrados, consulta de matrículas e pedidos de certidões nacionalmente.2. No caso, muito embora haja essa troca das informações com o Poder Judiciário, a consulta almejada pode ser realizada de forma direta pela parte interessada. Ou seja, a diligência via SREI pode ser feita pelo próprio exequente/agravante mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou acesso ao sítio eletrônico. Precedentes dessa Corte de Justiça.3. Recurso conhecido e não provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0015409-71.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 25/04/2024 11:03:14). (Grifo não original). INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). ADVIRTO que conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

24/02/2026, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 12:28

Decisão - Outras Decisões

24/02/2026, 12:28

Conclusão para decisão

01/12/2025, 17:18

Juntada - Informações

28/11/2025, 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

27/11/2025, 13:33

Despacho - Mero expediente

25/11/2025, 16:59

Conclusão para despacho

27/10/2025, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

24/10/2025, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

17/10/2025, 03:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 12:28

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 16:59

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Juntada - Informações

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

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