Execução Fiscal 5000175-32.2011.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2014

Valor da Causa

R$ 3.357,97

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000175-32.2011.8.27.2705/TO RÉU: FERNANDO MACEDO CARDOSO ADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE MORAIS (OAB GO035365) SENTENÇA Bem de ver que, tendo ocorrido a quitação pelo pagamento do débito executado, resta a este Juízo extinguir a presente execução, a teor do que dispõe o art, 924, II, do CPC, e assim o faço, determinando o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de praxe. Custas finais pela parte Executada, se existentes. P.R.I. Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000175-32.2011.8.27.2705/TO RÉU: FERNANDO MACEDO CARDOSO ADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE MORAIS (OAB GO035365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL nos autos da Execução Fiscal nº 5000175-32.2011.8.27.2705, em face de FERNANDO MACEDO CARDOSO, lastreada na CDA C-767/2010, informando que houve pagamento do principal do débito na esfera administrativa, remanescendo, contudo, honorários advocatícios e custas processuais pendentes. Requer, assim, a intimação do executado para quitar tais verbas, e, após, a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Na execução fiscal, a satisfação integral compreende não apenas o principal, mas também os encargos legalmente devidos e as verbas sucumbenciais fixadas no feito, à luz do princípio da causalidade e da disciplina aplicável às execuções regidas pela Lei nº 6.830/80. No caso, a própria exequente informa que, embora tenha sido quitado o principal do crédito inscrito em dívida ativa, persistem pendentes os honorários advocatícios e as custas processuais, de modo que não se mostra possível, por ora, extinguir a execução, devendo o feito prosseguir até a quitação integral das verbas remanescentes. Ante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento dos honorários advocatícios (conforme cálculo anexado pela exequente) e das custas processuais, sob pena de prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento ou, comprovado o pagamento integral, para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

10/03/2017, 11:00

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2016, 09:15

Protocolizada Petição

14/03/2016, 15:29

Protocolizada Petição

22/05/2015, 10:56

Conclusão para ato diverso de sentença

20/05/2015, 08:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

20/05/2015, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/05/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2015, 09:17

Lavrada Certidão

07/11/2014, 10:27

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

07/11/2014, 09:50

Documentos

DECISÃO

•10/03/2017, 11:00

DESPACHO

•28/03/2016, 09:15