Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005401-28.2020.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 15.862,53

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

ELIAN PEREIRA MARTINS SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAY GARCIA

OAB/TO 3959·CPF·Representa: Autor

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO 5444·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para julgamento

02/03/2026, 10:46

Lavrada Certidão

02/03/2026, 10:45

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 02:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 15:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005401-28.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: ELIAN PEREIRA MARTINS SANTANA ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:28

Despacho - Mero expediente

23/02/2026, 16:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115006542025

13/12/2025, 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115006532025

12/12/2025, 07:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115006532025

10/12/2025, 17:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115006542025

10/12/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/12/2025, 14:24

Protocolizada Petição

11/11/2025, 15:04

Todas as movimentações(160)

Conclusão para julgamento

02/03/2026, 10:46

Lavrada Certidão

02/03/2026, 10:45

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 02:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2025, 21:11

25/02/2026, 15:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005401-28.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: ELIAN PEREIRA MARTINS SANTANA ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:28

Despacho - Mero expediente

23/02/2026, 16:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115006542025

13/12/2025, 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115006532025

12/12/2025, 07:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115006532025

10/12/2025, 17:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115006542025

10/12/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/12/2025, 14:24

Protocolizada Petição

11/11/2025, 15:04

Protocolizada Petição

04/11/2025, 17:48

Conclusão para despacho

22/10/2025, 14:08

Lavrada Certidão

22/10/2025, 14:07

Protocolizada Petição

24/09/2025, 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

19/09/2025, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/06/2025, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/06/2025, 15:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/06/2025, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

27/05/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

17/05/2025, 21:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV

16/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/05/2025, 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX

25/03/2025, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

10/03/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

17/02/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/02/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

15/02/2025, 22:24

Conta Atualizada

15/02/2025, 22:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2025, 14:22

Lavrada Certidão

14/02/2025, 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

14/02/2025, 13:59

Trânsito em Julgado

14/02/2025, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

13/02/2025, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

09/12/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

02/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

05/11/2024, 16:29

Conclusão para despacho

08/10/2024, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

01/07/2024, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

12/06/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/06/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2024, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2024, 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

03/06/2024, 17:38

Realizado Cálculo de Liquidação

03/06/2024, 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2024, 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

03/06/2024, 14:02

Despacho - Mero expediente

06/05/2024, 16:48

Conclusão para despacho

29/02/2024, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

21/02/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

08/02/2024, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/11/2023, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

14/11/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2023, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2023, 16:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

14/11/2023, 16:41

Despacho - Mero expediente

06/09/2023, 16:43

Conclusão para despacho

26/05/2023, 13:23

Trânsito em Julgado

26/05/2023, 13:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/05/2023, 13:21

Protocolizada Petição

03/05/2023, 14:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00054012820208272725

07/03/2023, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00054012820208272725/TJTO

16/02/2022, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022

20/12/2021, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022

19/12/2021, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022

17/12/2021, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022

16/12/2021, 23:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022

16/12/2021, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022

16/12/2021, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021

15/12/2021, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021

15/12/2021, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 17:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

09/12/2021, 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

09/12/2021, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

08/12/2021, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

09/11/2021, 10:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

05/11/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

29/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/10/2021, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/10/2021, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

19/10/2021, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021

01/10/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/08/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

24/08/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/08/2021, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/08/2021, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/08/2021, 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

17/08/2021, 15:37

Conclusão para julgamento

17/08/2021, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

17/08/2021, 09:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

16/08/2021, 09:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/06/2021, 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

24/06/2021, 08:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2021, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2021, 17:23

Protocolizada Petição

23/06/2021, 10:21

Despacho - Mero expediente

22/06/2021, 16:41

Conclusão para despacho

11/06/2021, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

17/05/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 15:10

Protocolizada Petição

04/03/2021, 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV

21/01/2021, 14:23

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

21/01/2021, 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN

19/01/2021, 17:34

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

19/01/2021, 10:29

Conclusão para despacho

09/12/2020, 15:47

Lavrada Certidão

09/12/2020, 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

09/12/2020, 15:32

Redistribuído por sorteio - (TOMIR1ECIVJ para TOMIR1ECIVJ)

09/12/2020, 15:32

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 09:24

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2024, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2024, 16:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2024, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•06/09/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 13:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2023, 14:13

SENTENÇA

•17/08/2021, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2021, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2021, 10:29