Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000561-90.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIGUEL REIS BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>RECEBO</strong> a inicial.</span></p> <p><span><strong>DEFIRO</strong> os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao autor (CPC, art. 98).</span></p> <p><span><strong>DEFIRO</strong> o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para que a parte requerida apresente, no prazo da contestação, todos os documentos relativos ao objeto da lide, sob as penas da lei.</span></p> <p><span>No tocante à Audiência de Conciliação, conquanto a legislação processual civil tenha o objetivo de estimular a solução consensual dos conflitos e preveja que a Audiência de Conciliação somente deverá ser dispensada se ambas as partes manifestarem expressamente o não interesse na realização do ato, entendo que em casos como deste processo a designação da referida audiência, por ora contrapõe a efetividade e a rápida solução do processo.</span></p> <p><span>Além disso, as partes podem, a qualquer tempo, conciliar-se, inclusive solicitando a designação de audiência para esse fim, e o juiz também, no curso do processo, poderá promover a autocomposição (CPC, art. 139, V).</span></p> <p><span>Desse modo, considerando que incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), <strong>DEIXO</strong> de designar a Audiência de Conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC.</span></p> <p><span><strong>CITE-SE</strong> a parte requerida nos termos da inicial, pelo <strong>Domicílio Judicial Eletrônico</strong> para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335 c/c art. 344).</span></p> <p><span>Apresentada a contestação, <strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão.</span></p> <p><span>Com a impugnação à contestação, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes a indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, <strong>requerer o julgamento antecipado do mérito</strong>. Ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.</span></p> <p><span><strong>CIENTIFIQUE(M)-SE</strong> as partes que devem, sob pena de preclusão e demais consequências:</span></p> <p><span>a) <strong>APRESENTAR</strong> o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC;</span></p> <p><span>b) <strong>INFORMAR</strong> se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente;</span></p> <p><span>c) <strong>INDICAR</strong> quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do cpc, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo;</span></p> <p><span>d) se pretendem prova pericial, <strong>ESPECIFICAR</strong> qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).</span></p> <p><u>Havendo requerimento para produção de prova pericial</u>, volvam-me conclusos os autos para deliberações.</p> <p>Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito ou produção de prova oral, por ambas as partes, <strong>PROMOVA-SE </strong>o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, conforme autoriza o art. 1º, da Portaria nº 1184, de 26 de abril de 2024.</p> <p><span>Na hipótese de pedido de desistência, formulado pelo autor, <strong>PROMOVA-SE</strong> o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível.</span></p> <p><span>Na hipótese de pedido de desistência, formulado pelo autor, e tendo sido apresentada contestação, <strong>INTIME-SE</strong> o requerido para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 4º). Concordando o requerido com a desistência, <strong>PROMOVA-SE</strong> o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível.</span></p> <p><span>Celebrado acordo pelas partes, <strong>PROMOVA-SE</strong> o encaminhamento do processo ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível.</span></p> <p><span><strong>DEVERÁ</strong> a Central de Processamento Eletrônico se abster de fazer conclusão do processo na hipótese de <strong>peticionamento</strong> que apenas visa impulsionar o processo, ou na hipótese de petições de ciência, ou de apresentação de substabelecimento, por qualquer das partes, devendo, ser for o caso, promover o correto gerenciamento dos advogados das partes.</span></p> <p><span>Em caso de juntada de petição de DEFESA pelo requerido, <strong>DEVERÁ</strong> a Central de Processamento Eletrônico dispensar a citação eletrônica, promovendo os demais atos já declinados nesta decisão.</span></p> <p><span>Destaco que as determinações constantes nesta decisão visam sistematizar os atos judiciais, a celeridade e a economia processual.</span></p> <p><span>Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
17/03/2026, 00:00