Execução de Título Extrajudicial 0001083-53.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001083-53.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:33

Trânsito em Julgado

27/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

13/03/2026, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

26/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

25/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001083-53.2026.8.27.2737/TO EXEQUENTE: BRUNO FALCAO MUNIZ ADVOGADO(A): IZABELLE FERNANDES THULLER (OAB RJ248336) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda cujo valor global é de R$ 220.000,00, havendo previsão contratual expressa, em seu art. 8º, de vencimento antecipado da totalidade do saldo devedor em caso de inadimplemento de qualquer parcela. Referida cláusula estabelece que, diante da mora, poderá o credor promover a cobrança executiva da integralidade da dívida, devidamente corrigida pelo INPC-IBGE, acrescida de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado. Assim, embora a parte exequente tenha indicado como valor executado o montante de R$ 47.000,00, a própria estrutura contratual prevê a exigibilidade da totalidade do saldo remanescente, o que projeta a controvérsia para patamar econômico muito superior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, considerando que o proveito econômico potencial da demanda está vinculado ao valor integral do contrato, cujo montante ultrapassa o teto legal do Juizado Especial Cível, revela-se incompatível o processamento da presente execução neste rito. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do feito quando reconhecida a incompetência do Juizado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2026, 14:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/02/2026, 20:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico

20/02/2026, 19:59

Conclusão para despacho

12/02/2026, 15:58

Processo Corretamente Autuado

12/02/2026, 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/02/2026, 11:43

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2026, 20:00