Execução Fiscal 5004900-31.2012.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.446.490,36

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EXPRESSO PONTE ALTA LTDA

CNPJ

Reu

AMARILDO MUNDIM RIOS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA

OAB/TO 476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004900-31.2012.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 15/01/2026 - PETIÇÃO

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:06

Despacho - Mero expediente

26/11/2025, 15:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149

29/08/2025, 14:01

Conclusão para despacho

29/08/2025, 12:23

Protocolizada Petição

29/08/2025, 10:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149

28/08/2025, 17:06

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

28/08/2025, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

05/08/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/06/2025, 23:59

Protocolizada Petição

17/06/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:21

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 141

14/05/2025, 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141

14/05/2025, 10:24

Todas as movimentações(155)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004900-31.2012.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 15/01/2026 - PETIÇÃO

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:06

Despacho - Mero expediente

26/11/2025, 15:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 17:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149

29/08/2025, 14:01

Conclusão para despacho

29/08/2025, 12:23

Protocolizada Petição

29/08/2025, 10:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149

28/08/2025, 17:06

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

28/08/2025, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

05/08/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/06/2025, 23:59

Protocolizada Petição

17/06/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:21

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 141

14/05/2025, 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141

14/05/2025, 10:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141

13/05/2025, 16:02

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

13/05/2025, 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

12/05/2025, 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 5709529 - R$ 36.162,26

12/05/2025, 14:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 5709528 - R$ 12.636,43

12/05/2025, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN

08/05/2025, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

24/04/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição

26/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:17

Despacho - Mero expediente

21/02/2025, 12:00

Conclusão para despacho

19/12/2024, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

27/11/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:21

Juntada - Outros documentos

19/06/2024, 12:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118

19/06/2024, 11:21

Juntada - Informações

13/06/2024, 15:47

Expedido Ofício

13/06/2024, 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118

13/06/2024, 15:29

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

13/06/2024, 15:29

Despacho - Mero expediente

12/06/2024, 17:23

Conclusão para despacho

04/03/2024, 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

04/03/2024, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/03/2024, 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

04/03/2024, 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV

28/02/2024, 15:23

Lavrada Certidão

28/02/2024, 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2024, 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

28/02/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

27/02/2024, 15:50

Lavrada Certidão

27/02/2024, 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

27/02/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

08/02/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/02/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:07

Despacho - Mero expediente

06/02/2024, 09:39

Conclusão para despacho

12/12/2022, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

12/12/2022, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2022, 16:44

Lavrada Certidão

27/10/2022, 16:39

Lavrada Certidão

19/10/2022, 17:01

Juntada - Informações

19/10/2022, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

27/07/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/06/2022, 13:55

Conclusão para despacho

25/04/2022, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

25/04/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 15:26

Despacho - Mero expediente

01/04/2022, 14:55

Conclusão para despacho

28/09/2021, 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - PETIÇÃO - 07/03/2019 10:40:14)

28/09/2021, 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - PETIÇÃO - 07/03/2019 10:32:16)

28/09/2021, 16:35

Despacho - Mero expediente

15/09/2021, 15:32

Conclusão para despacho

23/06/2021, 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

08/10/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:36

Protocolizada Petição

07/03/2019, 10:59

Publicação de Edital

20/02/2019, 16:11

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/02/2019, 10:48

Expedido Edital - leilão/praça

15/02/2019, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 09:14

Despacho - Mero expediente

24/09/2018, 15:26

Conclusão para despacho

18/05/2018, 09:51

Protocolizada Petição

17/05/2018, 17:00

Arquivado Provisoriamente

16/05/2018, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

16/05/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2018, 16:54

Despacho - Mero expediente

20/03/2018, 16:32

Conclusão para despacho

16/11/2017, 16:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

16/11/2017, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

18/10/2017, 15:53

Juntada - Informações

18/10/2017, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2017, 08:39

Juntada - Informações

17/10/2017, 08:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

17/10/2017, 08:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV

11/10/2017, 11:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

11/10/2017, 11:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN

09/10/2017, 08:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV

07/10/2017, 12:15

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/10/2017, 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN

11/09/2017, 17:50

Despacho - Mero expediente

11/09/2017, 15:47

Conclusão para despacho

05/09/2017, 08:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV

04/09/2017, 20:45

Lavrada Certidão

04/09/2017, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2017, 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN

18/08/2017, 16:35

Expedido Mandado

18/08/2017, 15:59

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

18/08/2017, 14:49

Conclusão para despacho

05/04/2017, 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

05/04/2017, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2017, 08:19

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

30/03/2017, 08:11

Conclusão para despacho

12/01/2017, 09:54

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

12/01/2017, 09:54

Juntada - Outros documentos

12/09/2016, 10:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

06/09/2016, 16:56

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

31/08/2016, 22:49

Conclusão para despacho

04/08/2016, 08:58

Lavrada Certidão

04/08/2016, 08:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

04/08/2016, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

03/08/2016, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2016, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2016, 15:21

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

02/08/2016, 15:20

Conclusão para despacho

02/05/2016, 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

29/04/2016, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/04/2016, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2016, 08:44

Despacho - Mero expediente

28/04/2016, 08:54

Protocolizada Petição

18/12/2015, 10:32

Lavrada Certidão

19/11/2015, 10:44

Conclusão para despacho

29/10/2015, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

29/10/2015, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/10/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2015, 11:04

Processo Corretamente Autuado

02/10/2015, 11:04

Decisão - Improcedência

02/10/2015, 10:18

Conclusão para ato diverso de sentença

02/06/2015, 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

01/06/2015, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2015, 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOREXECF -> TOPOR1ECIV

29/05/2015, 16:45

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

29/05/2015, 16:44

Remessa Interna - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

29/05/2015, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 13:17

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2024, 17:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 09:39

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2022, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2022, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2021, 15:32

DESP/DEC

•24/09/2018, 15:26

DESP/DEC

•20/03/2018, 16:32

DESP/DEC

•11/09/2017, 15:47

DESP/DEC

•18/08/2017, 14:49

DESP/DEC

•30/03/2017, 08:11

DESPACHO

•31/08/2016, 22:49

Todos os documentos(20)

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 13:17

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2024, 17:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 09:39

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2022, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2022, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2021, 15:32

DESP/DEC

•24/09/2018, 15:26

DESP/DEC

•20/03/2018, 16:32

DESP/DEC

•11/09/2017, 15:47

DESP/DEC

•18/08/2017, 14:49

DESP/DEC

•30/03/2017, 08:11

DESPACHO

•31/08/2016, 22:49

DECISÃO

•02/08/2016, 15:20

DESP/DEC

•28/04/2016, 08:54

DECISÃO

•02/10/2015, 10:18

DESPACHO

•29/05/2015, 16:44

DESPACHO

•29/05/2015, 16:44