Execução de Título Extrajudicial 0004268-29.2025.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004268-29.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

26/02/2026, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/02/2026, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

25/02/2026, 13:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

25/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0004268-29.2025.8.27.2707/TO EXEQUENTE: C G A BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado pelas partes acima indicadas, conforme Ata de Audiência colacionada aos autos. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O acordo entre as partes constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes em Audiência de Conciliação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC). Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Araguatins - TO, data certificada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:07

Trânsito em Julgado

24/02/2026, 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

12/02/2026, 17:05

Conclusão para julgamento

10/02/2026, 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

09/02/2026, 17:27

Audiência - de Conciliação - realizada - 09/02/2026 17:00. Refer. Evento 12

09/02/2026, 17:27

Conciliação frutífera - realizada por conciliador

09/02/2026, 17:27

Protocolizada Petição

09/02/2026, 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

07/02/2026, 12:49

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0004268-29.2025.8.27.2707/TO EXEQUENTE: C G A BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado pelas partes acima indicadas, conforme Ata de Audiência colacionada aos autos. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O acordo entre as partes constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes em Audiência de Conciliação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC). Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Araguatins - TO, data certificada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

Audiência - de Conciliação - realizada - 09/02/2026 17:00. Refer. Evento 12

Conciliação frutífera - realizada por conciliador

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

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