Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002386-12.2024.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002386-12.2024.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002386-12.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: TOMAZ AQUINO GOMES ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) REQUERENTE: ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença. (evento 36) Intimada, a parte executada não apresentou impugnação. (evento 42) Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 36. Fica o ente devedor intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Se houver pedido de renúncia ao excedente, para fins de expedição de RPV, fica desde logo deferido. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizada a reserva de honorários contratuais, quando do pagamento, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Miracema-TO, data certificada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

Lavrada Certidão

Processo habilitado para envio à CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51

Todas as movimentações(68)