Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002447-90.2022.8.27.2740 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002447-90.2022.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002447-90.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO MACIEL SANTOS (OAB TO009579) ADVOGADO(A): GABRIELLA ROCHA BARROS (OAB TO010641) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Foi deferida penhora no rosto dos autos (artigo 860 do CPC) pelo juízo da 5ª Vara Cível de Palmas (0025196-13.2017.8.27.2729), conforme ofício juntado no evento 144, até o limite de R$7.953,96. Determino, portanto, o registro e controle da reserva de crédito. 2. DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TJTO Em relação à interposição de agravo de instrumento (0001068-98.2026.8.27.2700), exerço juízo negativo de retratação para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Compulsando os autos do referido recurso, constato que o Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo parcial nos seguintes termos: "suspender a eficácia da decisão agravada, exclusivamente no ponto em que determinou a incidência de correção monetária sobre o valor das custas processuais, devendo o cumprimento de sentença, até ulterior deliberação, limitar-se ao montante de R$ 15.086,04 (quinze mil, oitenta e seis reais e quatro centavos), valor nominal do reembolso, sem atualização." Desta forma, em cumprimento à decisão da segunda instância, torna-se inadequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial ante o impedimento de aplicação de atualização, restando afastada a regra do artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024. 3. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INSIRA-SE a etiqueta de penhora no rosto dos autos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias: - No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizados (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (artigo 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024). - Também no prazo acima, deverá a parte executada informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024). - ADVIRTO que, na eventualidade do valor atualizado do crédito exceder ao limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, a parte exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (artigo 13, §5º, da Lei 12.153/2009 e artigo 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024). Cumpridas as providências, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão no localizador CLS ALVARÁ/RPV/PRECATÓRIOS/BLOQUEIO ÍMPAR para que eu proceda com o lançamento do evento específico de determinação de expedição de ordem de pagamento (artigo 149 do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). Tocantinópolis, 18 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0025196-13.2017.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 167, 171, 172

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)