Interdito Proibitório 0002624-20.2026.8.27.2706 - TJTO

Interdito Proibitório 0002624-20.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0002624-20.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: BRENDA ANGELICA SILVA PALADIM SAMPAIO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA RIBEIRO (OAB GO046730) REQUERIDO: DIRCEU LUIZ HANAUER ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) REQUERIDO: EULALIA CZERNIEJ HANAUER ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) REQUERIDO: WILSON DE SALES ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) REQUERIDO: DULCE TEREZINHA HANAUER DE SALES ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata se de ação de interdito proibitório proposta por Brenda Angélica Silva Paladim Sampaio em face de réus incertos e não identificados, sob a alegação de que exerce a posse mansa, pacífica e de boa fé sobre os imóveis rurais denominados Chácara Aurora (Lote 18) e Chácara Haouh (Lote 22), localizados no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. Aduz a requerente encontrar-se a área devidamente individualizada por memorial descritivo e georreferenciamento, conforme documentos constantes do Evento 1, e que passou a sofrer ameaças de turbação e esbulho praticadas por terceiros, o que justificaria a concessão de mandado proibitório liminar. No Evento 9, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e condicionou a análise da tutela de urgência ao prévio recolhimento das custas processuais. A parte autora procedeu à juntada das guias e comprovantes de pagamento nos Eventos 16, 17, 18 e 19, restando preenchido o pressuposto de admissibilidade relacionado ao preparo inicial. Ocorre que, antes da apreciação do pedido liminar, compareceram espontaneamente aos autos os senhores Dirceu Luiz Hanauer e Wilson de Sales, acompanhados de suas respectivas esposas, apresentando petição no Evento 13. Os manifestantes sustentam ser os legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Trans Marron, com área de 371,1957 hectares, registrada sob a matrícula número 5495 perante o Registro de Imóveis de Babaçulândia, conforme certidão de inteiro teor anexada no Evento 13. Alegam exercer atividade agropecuária na área desde o ano de 2004 e que a autora, na verdade, integraria um grupo de invasores que teria ocupado a propriedade aos 18 de fevereiro de 2026, sob a liderança de Manoel Paladim Sampaio. Juntaram documentos que indicam exploração econômica antiga, como notas fiscais de insumos, registros de vacinação de gado e contratos de financiamento rural quitados. Subsequentemente, no Evento 20, a parte autora apresentou nova manifestação alegando a ocorrência de fatos novos graves. Sustenta que a área em litígio é destinada à reforma agrária, citando a existência de processos conexos nas comarcas de Araguaína e Filadélfia, nos quais o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária teria demonstrado interesse. Denuncia, ainda, a prática de agressões físicas e destruição de benfeitorias pelos réus e seus prepostos em 19 de março de 2026, acostando boletins de ocorrência lavrados perante a Polícia Federal e a Polícia Civil. Diante desse cenário, reitera o pedido de liminar e requer a realização de perícia técnica judicial para confrontação das coordenadas geográficas. A análise do pleito liminar exige cautela extrema diante da evidente duplicidade de teses possessórias e do quadro de alta litigiosidade apresentado. Enquanto a autora afirma exercer posse consolidada em lotes destinados à reforma agrária, os réus apresentam prova documental de domínio e posse datada de mais de vinte anos sobre a Fazenda Trans Marron. Os elementos colacionados até o momento revelam possível sobreposição de áreas, conforme o laudo técnico do Evento 13 e a narrativa do Evento 20, o que torna temerária a concessão de tutela possessória imediata sem a oitiva das partes ou a produção de prova mínima. O interdito proibitório, previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil, pressupõe a prova da posse e o justo receio de ser molestado. No caso em tela, a contemporaneidade dos fatos narrados no Evento 20 e no Evento 13 indica que o conflito já ultrapassou a esfera da mera ameaça, havendo relatos de esbulho consumado e atos de violência. A aplicação do artigo 562 do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia quando a petição inicial não estiver devidamente instruída com prova cabal capaz de formar o convencimento imediato, medida que se mostra indispensável para a preservação da paz social e a segurança jurídica da decisão. Quanto ao polo passivo, considerando o comparecimento espontâneo de Dirceu Luiz Hanauer, Eulália Czernij Hanauer, Wilson de Sales e Dulce Terezinha Hanauer Sales no Evento 13, alegando serem os legítimos detentores da posse sobre a área reclamada, defiro o seu ingresso na lide na condição de réus, devendo a serventia proceder à retificação da autuação no sistema processual. No que tange ao pedido de perícia técnica formulado no Evento 20, entendo ser providência necessária para o deslinde da controvérsia relativa à sobreposição de áreas e à natureza jurídica da terra (privada ou destinada à reforma agrária). Contudo, a nomeação de perito e a fixação de quesitos serão objeto de deliberação após a realização da audiência de justificação, momento em que este juízo terá melhores subsídios para delimitar o objeto da prova técnica. Diante da gravidade das denúncias de violência física e uso de força armada trazidas no Evento 20, determino que ambas as partes se abstenham de praticar qualquer ato de agressão, modificação do estado de fato ou autotutela violenta até a realização da audiência designada, sob pena de crime de desobediência e fixação de multa cominatória. A jurisdição deve prevalecer sobre o exercício arbitrário das próprias razões. Pelo exposto, determino as seguintes providências. Primeiro, admito a inclusão no polo passivo de Dirceu Luiz Hanauer, Eulália Czernij Hanauer, Wilson de Sales e Dulce Terezinha Hanauer Sales, devendo o cartório atualizar o cadastro processual. Segundo, designo audiência de justificação prévia para o dia 15 de junho de 2026, às 15:30 horas, a ser realizada por videoconferência. Intime-se a parte autora para que traga suas testemunhas ao ato, independentemente de intimação judicial, ou requeira o que for de direito no prazo de 5 dias. Terceiro, diante das alegações de que a área é objeto de interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, oficie-se ao referido órgão federal para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre a situação fundiária dos imóveis descritos no Evento 1 e no Evento 13, esclarecendo se há processos administrativos de desapropriação ou assentamento em curso. Quarto, oficie se ao Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins, solicitando informações atualizadas sobre o andamento e o objeto da Ação de Reintegração de Posse número 0000812 53.2016.8.27.2718, a fim de verificar eventual conexão ou prejudicialidade externa. Quinto, determino que a parte ré apresente contestação no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência de justificação, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sexto, advirto as partes de que o descumprimento do dever de probidade processual ou a prática de atos de violência na área em disputa ensejará a aplicação de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça e a comunicação imediata ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal. Intimem-se. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0002624-20.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: BRENDA ANGELICA SILVA PALADIM SAMPAIO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA RIBEIRO (OAB GO046730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por Brenda Angélica Silva Paladim Sampaio em face de Réus Incertos e Não Identificados. A petição inicial narra que a autora detém a posse mansa, pacífica e contínua de duas áreas rurais denominadas Chácara Aurora (Lote 18) e Chácara Haouh (Lote 22), localizadas no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, as quais somam extensão territorial superior a 58 hectares. Aduz a existência de ameaça iminente à sua posse por parte de terceiros, requerendo, liminarmente, a expedição de mandado proibitório com fixação de multa cominatória. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça, conforme delineado pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui instrumento de garantia do acesso à jurisdição para aqueles que efetivamente não possuem recursos financeiros para suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No entanto, tal benesse não ostenta caráter absoluto, devendo o magistrado, no exercício do controle da regularidade processual, indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que infirmem a presunção de hipossuficiência. No caso sub examine, a análise detida dos elementos fáticos e probatórios revela ser a autora produtora rural e exercer o poder fático sobre expressivas extensões de terras destinadas à exploração econômica. Consta que a requerente custeou serviços técnicos especializados de engenharia agrimensora para a elaboração de plantas georreferenciadas e memoriais descritivos detalhados, datados de 10 de novembro de 2025, o que demonstra disponibilidade de capital para investimentos de alta precisão técnica sobre o imóvel. Ademais o valor atribuído à causa é de R$ 100.000,00, montante que, embora para fins fiscais, reflete a magnitude econômica da pretensão possessória. A condição de produtora rural, aliada à extensão do patrimônio imobiliário em disputa e à contratação de patrono particular, constitui óbice ao reconhecimento da miserabilidade jurídica. A capacidade contributiva da parte autora é manifesta, não se vislumbrando a necessidade de socorro ao erário para o custeio da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. do pressuposto de regularidade processual e do exame da tutela de urgência A análise dos pedidos de tutela provisória de urgência, ainda que sob a égide da celeridade e da prevenção de danos, pressupõe a regularidade da relação jurídico-processual, a qual se aperfeiçoa, na ausência do benefício da gratuidade, com o recolhimento das custas de distribuição. O artigo 290 do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Por conseguinte, o regular processamento da demanda, o que inclui a apreciação de medidas liminares ou acautelatórias, fica sobrestado até que ocorra a efetiva comprovação do preparo inicial. A jurisdição, enquanto serviço público, reclama o cumprimento dos deveres tributários e processuais a ela inerentes. Admitir o exame da tutela de urgência antes do recolhimento das custas, em casos de inequívoca capacidade financeira da parte, subverteria a lógica do sistema de custeio processual e violaria o princípio da igualdade perante os encargos públicos. Somente após a confirmação da higidez financeira do processo poderá este juízo se debruçar sobre o mérito da pretensão liminar proibitória. Portanto, em respeito ao rito procedimental e à norma cogente de arrecadação das taxas judiciárias, a análise do pedido de mandado proibitório fica postergada para momento posterior à regularização do preparo. 3. Determinações I – Intime-se a autora, por meio de seu procurador constituído, para que proceda ao recolhimento integral das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. II – Fica a parte autora advertida de que o transcurso do prazo in albis sem o devido recolhimento acarretará o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. III – Somente após a juntada da guia devidamente autenticada e a certificação pela serventia quanto à suficiência do preparo, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência e das demais providências citatórias. Intime-se.

25/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada - Informações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Conclusão para despacho

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