Procedimento Comum Cível 0000336-54.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000336-54.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000336-54.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KAYO FELYPE VENANCIO DA FONSECA ADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368) AUTOR: RAILSON MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por RAILSON MENDONÇA DA SILVA e KAYO FELYPE VENANCIO DA FONSECA (evento 41), na qual requerem o prosseguimento do feito com a análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, após o cumprimento das determinações de emenda à inicial e regularização processual. Os autores pleiteiam, liminarmente: a) a suspensão da comunicação de venda do veículo Toyota Hilux, placa RSC1E84, junto ao DETRAN/TO, atualmente em nome do segundo requerido, José Reinaldo F. de Jesus do Nascimento; b) a garantia da posse do bem em favor do autor Railson Mendonça da Silva; e c) a autorização para transferência da propriedade para o nome do adquirente. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Defiro em parte o pedido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente o contrato particular de compra e venda (evento 1, CONTR5), o comprovante de pagamento de boleto bancário no valor de R$ 173.459,03 (evento1, BOLETO6) destinado à quitação do gravame fiduciário incidente sobre o veículo, bem como o recibo de pagamento em espécie no valor de R$ 75.541,00 (evento 1, REC_PG7). Tais elementos indicam, em juízo de cognição sumária, que o autor Railson Mendonça da Silva adquiriu o bem e promoveu a integral quitação do débito vinculado ao veículo. Ademais, há elementos que corroboram a alegação de conduta contraditória por parte do requerido, consistente na realização de comunicação de venda em favor de terceiros, inclusive após a quitação do débito, o que, em tese, revela possível violação à boa-fé objetiva. O perigo de dano igualmente se faz presente, tendo em vista que a manutenção da comunicação de venda em favor de terceiro (evento 32, OUT3) pode viabilizar a transferência da propriedade no âmbito administrativo, bem como a circulação do veículo em nome de pessoa estranha à relação jurídica discutida nos autos, circunstância apta a comprometer a utilidade do provimento jurisdicional final. Nesse contexto, a medida de suspensão da comunicação de venda e bloqueio do veículo junto ao DETRAN/TO mostra-se adequada, necessária e proporcional, porquanto visa resguardar o resultado útil do processo, sem implicar, neste momento, a transferência definitiva da titularidade do bem. Por outro lado, o pedido de transferência imediata da propriedade revela-se, por ora, prematuro, por se tratar de medida de natureza satisfativa, que demanda a prévia formação do contraditório e maior dilação probatória, sobretudo diante da existência de terceiros envolvidos na cadeia de negociações. No que se refere ao pedido de garantia da posse, verifico que não há, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem, de forma segura, a atual situação fática do bem, razão pela qual eventual medida nesse sentido também deve aguardar melhor instrução do feito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) DETERMINO a suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias, de qualquer comunicação ou intenção de venda, bem como o bloqueio de transferência do veículo Toyota Hilux CDRXA4FD, cor prata, placa RSC1E84, RENAVAM nº 01268537117, especialmente aquela registrada em nome de JOSE REINALDO FERREIRA DE JESUS DO NASCIMENTO, devendo ser oficiado o DETRAN/TO, por intermédio do Estado do Tocantins, que deverá ser incluído no sistema e-Proc como interessado, para cumprimento com urgência; b) DETERMINO que os requeridos se abstenham de promover nova alienação ou qualquer ato de disposição sobre o referido bem. c) INDEFIRO, por ora, os pedidos de transferência da propriedade e de tutela possessória. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento das determinações acima. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a natureza do litígio, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. CITEM-SE os requeridos, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Mantenho as determinações anteriormente lançadas (evento 36). Intimem-se. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada - Informações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(85)