Cumprimento de sentença 0001807-46.2023.8.27.2710 - TJTO

Cumprimento de sentença 0001807-46.2023.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

12/05/2026, 13:02

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

28/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

27/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001807-46.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: IVANILDE BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE (OAB TO005059) ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO EVOLUA-SE a classe processual. Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.

27/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2026, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2026, 13:46

Decisão - Outras Decisões

23/04/2026, 05:01

Conclusão para decisão

14/04/2026, 14:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

14/04/2026, 14:50

Processo Reativado

14/04/2026, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

08/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

01/04/2026, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 05:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001807-46.2023.8.27.2710/TO AUTOR: IVANILDE BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE (OAB TO005059) ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO, EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE e THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS em desfavor do BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que firmou contrato com a parte requerida, contudo, afirma que os juros contratados são absurdamente superiores à média de mercado, ensejando o ajuizamento da ação, para que seja determinada a revisão dos juros remuneratórios. Expôs o direito e, ao final, requer a revisão do contrato e a devolução dos valores Com a inicial vieram os documentos que compõem a lide. A requerida apresentou contestação (evento 37, CONT1) e alegou preliminarmente a ausência do interesse de agir. No mérito, da legitimidade do débito, da configuração de cartão de adiantamento salarial e da impossibilidade de limitação da taxa de juros. Ao final, requer pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação (evento 42, TERMOAUD1), restou inexitosa ante a ausência de composição. Réplica apresentada no evento 40, REPLICA1. Decisão de saneamento rejeitando as preliminares arguidas (evento 39, DEC1). Intimadas as partes, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 104, MANIFESTACAO1), enquanto a requerida deixou o prazo transcorrer sem manifestação (evento 111). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Cinge-se a controvérsia na revisão da taxa de juros aplicada em Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial, que alega ter sido pactuada em percentual superior à média de mercado. Dos juros remuneratórios e da limitação oficial da taxa praticada pelo IGEPREV Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. A parte Autora sustenta a abusividade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 51-2100437911, celebrado em 02/03/2021, no qual a parte pugna pela revisão da taxa de juros mensal, alegando que a taxa cobrada superior ao praticado no mercado. In casu, o referido contrato refere-se a Cédula de Crédito Bancário - Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial em benefício previdenciário, sendo aplicada a taxa de juros remuneratórios de 5,50% ao mês, 90,12% ao ano, e o custo efetivo total de 5,66% ao mês, 95,51% ao ano, vejamos: Imagem 1. Recorte do Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial no "Quadro III" anexado no evento 37, OUT2, f. 01, destacado o Custo Efetivo Total mensal em 5,66% e anual de 95,51%. Este juízo possui o entendimento quanto a análise da média praticada no mercado à época da contratação e a abusividade no caso concreto. Contudo, entrevejo que o Contrato discutido nos autos envolve relação de empréstimo consignado, ou seja, a taxa de juros máxima a esta operação são determinadas pelo próprio órgão pagador, no caso, o IGEPREV por meio de ato normativo próprio. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE. INCONGRUÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº. 6.173/20. PARÂMETRO LEGAL. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada apenas em recurso de apelação cível se revela em inovação recursal, o que obsta sua apreciação, ainda que detenha qualidade de ordem pública, porquanto deve ser aventada no momento oportuno nos termos do artigo 336, e artigo 337, inciso XI, do CPC/15. 2- Revela-se impertinente a prefacial de deserção, se com o protocolo do recurso de apelação cível foram indexados a guia do preparo recursal e o comprovante de recolhimento. 3- A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro, em regra, a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 4- Existindo legislação estadual específica tratando acerca da limitação da taxa de juros nas operações de consignação contratadas por servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, impõe-se a sua observância em razão da regra principiológica da especialidade. 5- Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº. 6.173/20 o parâmetro a ser considerado para verificação da qualidade abusiva da taxa de juros remuneratórios incidente na operação consignatória é o percentual máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 6- Verificada a ilegalidade da cobrança, a quantia indevidamente paga deve ser restituída devidamente atualizada, obstando-se a averiguação da pertinência ou não da forma dobrada em atenção ao princípio non reformatio in pejus. 7- Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO, Apelação Cível, 0000372-98.2023.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 30/08/2023, DJe 11/09/2023 12:54:34). Grifei. Vale ressaltar que o contrato foi entabulado na data de 02/03/2021, quando o decreto DECRETO Nº 6.173, de 28 de outubro de 2020 estava em vigor, o qual mencionava no seu art. 6º, parágrafo único que a taxa de juros dos empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento não deve superar a taxa máxima estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Vejamos: Art. 6o As consignatárias referidas nos incisos III, VII, VIII, IX e X do art. 3o deste Decreto devem disponibilizar, em até 10 dias da data de assinatura do convênio, suas taxas de juros a serem praticadas, sob pena de terem o acesso ao Sistema de Consignação bloqueado para operações de inclusão de consignação até o cumprimento desta disposição. §1o No caso dos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, a taxa de juros não deve superar a taxa máxima estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Grifei. Isto posto, vejamos que a Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", estipulou no seu art. 16, III (alterado pela IN Nº 80 DE 14/08/2015), o seguinte: Art. 16. Nas operações tratadas neste Capítulo, observado no que couber o disposto no art. 58, serão considerados: (...) III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo;";. Grifei. Por esta razão, a Portaria do INSS n° 1016/2015, acatou a recomendação, e então estabeleceu a taxa de juros em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento): Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito. Grifei. Posteriormente a referida norma foi revogada, aplicando-se a Instrução Normativa do INSS nº 106 de 18/03/2020, tendo em vista que em vigor na data da contratação. Vejamos: " Art. 16...... III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo;" (NR) Logo, tendo em vista que à época da contratação (02/03/2021), aplicava-se a respectiva Portaria, é possível aferir que os juros remuneratórios a serem praticados à época seria no percentual máximo em 2,70% (dois vírgula setenta por cento). Entretanto, há de ressaltar que a respectiva previsão abrange o Custo Efetivo Total - CET da operação de Cartão de Crédito, e não apenas a Taxa Efetiva de Juros - TEF. No que tange ao custo efetivo total – CET, previsto nos contratos bancários, este não corresponde a uma taxa propriamente dita, indicando apenas o percentual total de encargos e as despesas incidentes sobre os valores contratados, nos termos do artigo 1º, caput e §1º, da Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional. Confira-se: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. §1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). Ou seja, o Custo Efetivo Total leva em conta outros encargos pactuados e não somente os juros remuneratórios incidentes sobre a operação. Vejamos no caso concreto a taxa aplicada no Contrato (evento 37, OUT2): CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADO NO CONTRATO PERCENTUAL A SER APLICADO 5,66% 2,70% Verifica-se assim, que a taxa informada não respeitou a Instrução Normativa do INSS nº 106 de 18/03/2020, no que tange a fixação máxima em 2,70% (dois vírgula setenta por cento) no CET, razão pela qual, declaro a abusividade contratual no que tange a aplicação da taxa de juros mensais no Contrato nº 51-2100437911, pois praticado em desconformidade com a legislação aplicável à época da contratação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISIONAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a parte, ao ser intimada a especificar provas, alega não ter provas a produzir e, especialmente, quando a produção de outras provas nada acrescentaria ao deslinde da matéria controvertida. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual (AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 3. Tratando-se de contrato de cartão de crédito contraído por beneficiário da Previdência Social, deve ser observada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento. 4. A Instrução Normativa n. 28/2008 fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Verificada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, resta configurada a abusividade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0000420-58.2022.8.27.2733, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/08/2023, DJe 24/08/2023 17:36:58). Grifei. Dessa forma, deve ser acolhido em parte o pedido da parte autora quanto à revisão contratual e aplicação da taxa de juros no CET, no percentual de 2,70% (dois vírgula setenta por cento). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial em benefício previdenciário, nº 51-2100437911 (evento 37, OUT2); DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicado ao Contrato nº 51-2100437911 a taxa de juros no percentual de 2,70% (dois vírgula setenta por cento); CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC); CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53). Interposto eventual Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Augustinópolis/TO, data do sistema.

25/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Processo Reativado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

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