Procedimento Comum Cível 0013489-93.2022.8.27.2722 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0013489-93.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0013489-93.2022.8.27.2722/TO AUTOR: EVA GONZAGA PARAGUAÇU ADVOGADO(A): MAGDIEL ABREU SILVA (OAB TO006341) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c art. 354, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a inexistência de relação jurídica mencionada na exordial, ora discutido, e, consequentemente a inexigibilidade dos débitos provenientes (); CONDENO o banco requerido na restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente na conta da parte requerente, desde que demonstrados na exordial e/ou nos extratos bancários na resposta à demanda, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), cujos descontos deverão ser detalhados e atualizados em fase de cumprimento de sentença, respeitado o limite prescricional de 05 (cinco) anos; DETERMINO a restituição dos valores recebidos pela parte autora, se comprovado nos autos, em decorrência da relação jurídica em comento, devidamente corrigidos pelo INPC, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, o qual poderá ocorrer por meio de compensação dos valores a serem restituídos, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbênica recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas judiciais de forma pro rata. Pelo mesmo princípio, com fulcro no termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais), ao passo que também CONDENO o requerido em honorários advocatícios que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Suspensa sua exigibilidade em face da Requerente por ser beneficiária da gratuidade da justiça. EXPEÇA-SE o Alvará do valor remanescente depositado no evento 89, ANEXO3à Sr.ª Perita na conta bancária indicada por ele ao evento 179, SOLPGTOHON1. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 189

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)