Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000339-24.2026.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO ADMITIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de comprovação válida da mora do devedor.</p> <p>2. A apelante sustenta que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato basta para constituir a mora, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a observação “não procurado”.</p> <p>3. Inexistem contrarrazões, pois não houve angularização da relação processual.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a informação “não procurado” é suficiente para comprovar a mora do devedor, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n.º 911/69.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A imprescindibilidade da comprovação formal da mora para a ação de busca e apreensão, em consonância com a Súmula 72 do STJ. 6. A correta interpretação do Tema 1.132 do STJ, que dispensa a prova do recebimento pessoal da notificação, mas não afasta a necessidade de demonstração idônea do encaminhamento apto à efetiva entrega no endereço contratual. 7. A insuficiência jurídica da devolução do aviso de recebimento com a anotação “não procurado”, circunstância que não comprova tentativa válida de entrega e afasta a constituição regular da mora. 8. A conformidade da solução adotada com o entendimento do STJ no <strong>AgInt no REsp 2.007.339/RS</strong>, Rel. Ministro <strong>João Otávio de Noronha</strong>, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023, e com o precedente do TJTO na <strong>Apelação Cível n.º 0002297-97.2025.8.27.2710/TO</strong>, Rel. Des. <strong>Adolfo Amaro Mendes</strong>, j. 29/10/2025, pub. 04/11/2025.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Recurso <strong>admitido</strong> e <strong>improvido</strong>.</p> <p>Tese de julgamento.</p> <p>1. Para fins de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a devolução da notificação extrajudicial com a informação ‘não procurado’ não é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, por não demonstrar tentativa ou entrega válidas no endereço contratual, circunstância que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, <strong>AgInt no REsp 2.007.339/RS</strong>, Rel. Min. <strong>João Otávio de Noronha</strong>, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; STJ, <strong>REsp 1.951.662/RS</strong> e <strong>REsp 1.951.888/RS</strong> (Tema 1.132); TJTO, <strong>Apelação Cível n.º 0002297-97.2025.8.27.2710/TO</strong>, Rel. Des. <strong>Adolfo Amaro Mendes</strong>, j. 29/10/2025, pub. 04/11/2025.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não há os pressupostos legais para majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>