Apelação / Remessa Necessária 0044990-73.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Nelson Coelho

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

COLOSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS

CPF·Representa: Autor

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Autor

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS

CPF·Representa: Autor

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Autor

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA 5455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

15/05/2026, 16:53

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

15/05/2026, 16:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

31/03/2026, 11:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 17:58

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

30/03/2026, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

27/03/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/03/2026, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/03/2026, 07:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/03/2026, 22:05

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/02/2026, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

24/02/2026, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

24/02/2026, 16:45

Todas as movimentações(94)

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

15/05/2026, 16:53

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

15/05/2026, 16:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

31/03/2026, 11:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 17:58

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 09:25

30/03/2026, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

27/03/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/03/2026, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/03/2026, 07:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/03/2026, 22:05

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/02/2026, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

24/02/2026, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

24/02/2026, 16:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

18/02/2026, 15:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

18/02/2026, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para GAB14)

03/02/2026, 12:40

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

03/02/2026, 12:06

Remessa Interna para redistribuir - SGB04 -> DISTR

03/02/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB04)

26/01/2026, 15:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/01/2026, 14:52

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

23/01/2026, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

09/12/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 58

04/12/2025, 02:31

Recebimento - Retorno do MP com ciência

03/12/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 58

03/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/12/2025, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

02/12/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

02/12/2025, 16:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

02/12/2025, 16:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

27/11/2025, 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

27/11/2025, 18:19

Juntada - Documento - Voto

27/11/2025, 17:30

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

27/11/2025, 17:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/11/2025, 16:04

Disponibilização de Pauta - no dia 12/11/2025<br>Data da sessão: <b>26/11/2025 14:00</b>

12/11/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2025

11/11/2025, 16:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44

10/11/2025, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

10/11/2025, 14:42

Juntada - Documento - Relatório

06/11/2025, 17:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

06/11/2025, 17:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

30/10/2025, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

27/10/2025, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

24/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/10/2025, 08:51

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

22/10/2025, 08:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

21/10/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

21/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/10/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

02/10/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/09/2025, 19:30

Recebimento - Retorno do MP com ciência

26/09/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/09/2025, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

26/09/2025, 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

26/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

25/09/2025, 12:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

25/09/2025, 12:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

23/09/2025, 09:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

23/09/2025, 08:58

Juntada - Documento - Voto

23/09/2025, 05:12

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

23/09/2025, 05:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

05/09/2025, 13:50

Disponibilização de Pauta - no dia 05/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>

05/09/2025, 02:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025

04/09/2025, 16:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 56

02/09/2025, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

02/09/2025, 13:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

26/08/2025, 16:42

Juntada - Documento - Relatório

26/08/2025, 16:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

13/08/2025, 13:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

31/07/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

31/07/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:58

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

17/07/2025, 18:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/07/2025, 18:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB11)

17/07/2025, 17:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR

17/07/2025, 16:31

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

17/07/2025, 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

16/07/2025, 17:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

15/07/2025, 12:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 12:06

ACÓRDÃO

•02/12/2025, 16:10

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 08:51

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 12:46

EXTRATO DE ATA

•23/09/2025, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2025, 16:31