Execução de Título Extrajudicial 0000744-16.2025.8.27.2742 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000744-16.2025.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000744-16.2025.8.27.2742/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ROSA FURTADO MENDES e VAIR SOARES DA SILVA, objetivando o recebimento de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. No curso do processo, após a determinação de citação e expedição de carta precatória, a parte exequente compareceu aos autos (Evento 39) noticiando que os executados efetuaram o pagamento integral da dívida objeto da presente demanda. Em razão da satisfação do crédito, requereu a baixa e o arquivamento dos autos, bem como o levantamento de eventuais restrições. É o breve relatório. Decido. A extinção da execução pelo pagamento é a forma natural de terminação do processo executivo, ocorrendo quando o devedor satisfaz a obrigação estampada no título. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso sub examine, a declaração de quitação apresentada pela própria instituição financeira exequente é prova cabal do cumprimento da obrigação pelos executados. Portanto, nada mais resta a prover senão a declaração judicial de extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino, ainda, as seguintes providências: Levantem-se eventuais restrições ou penhoras realizadas nestes autos ou via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) em nome dos executados, conforme postulado. Oficie-se ao juízo deprecado (Vara Única de São Geraldo do Araguaia/PA), solicitando a devolução da Carta Precatória nº 16023595 (Processo nº 0801617-37.2025.8.14.0125), independentemente de cumprimento, em face da perda do objeto. Custas finais, se houver, pela parte executada, salvo disposição em contrário no acordo de quitação. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

Juntada - Certidão

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(64)